De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu de 2004, atualizada em abril de 2013, assinale a alternativa correta:

De acordo com as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA:

A prática do nepotismo no âmbito da Administração Pública decorre diretamente da Constituição da República Federativa do Brasil e representa a violação frontal do princípio da:

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I- Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por quatro anos consecutivos, a dívida fundada.

II- Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

III- Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

IV- O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Está em conformidade com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil (1988) o que se afirma em:

Consideradas as normas constitucionais acerca dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA:

Compete privativamente à União legislar sobre:

Considerando o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil/1988 sobre a ordem econômica, assinale a alternativa INCORRETA: