Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são direitos dos servidores públicos civis do Estado, além de outros previstos na Constituição Federal, na referida Constituição e nas leis:

I. Irredutibilidade de vencimentos ou salários.
II. Remuneração do serviço extraordinário superior no mínimo em 50% à do normal.
III. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Quais estão corretos?

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3410479 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

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Fiscal de Tributos
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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ao estipular que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna conforme os ditames da justiça social, positivou expressamente o dever de observância a determinados princípios. Entre as opções abaixo, assinale a que contém princípio(s) que NÃO está(ão) expresso(s) como princípios gerais da atividade econômica.

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3410447 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Serra-ES

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Auditor Público Interno - Direito
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Assinale a alternativa que está de acordo com a previsão constitucional acerca da Administração Pública:

A

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei complementar.

C

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

E

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei complementar.

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3410390 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Serra-ES

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Auditor-Fiscal de Atividades Urbanas
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Auditor-Fiscal de Atividades Urbanas - Agropecuária
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Auditor-Fiscal de Atividades Urbanas - Meio Ambiente
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Auditor-Fiscal de Atividades Urbanas - Obras
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Auditor-Fiscal de Atividades Urbanas - Proteção e Defesa do Consumidor
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Auditor-Fiscal de Atividades Urbanas - Sanitário
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Auditor-Fiscal de Tributos
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Os direitos políticos estão incluídos no rol de Direitos e Garantias Fundamentais a que todo indivíduo faz jus. Nesse contexto, a Constituição Federal determina que é vedada a cassação de direitos políticos. A perda ou suspensão só se dará nos casos constitucionalmente previstos, dentre os quais NÃO se inclui:

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3410388 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Serra-ES

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Auditor-Fiscal de Atividades Urbanas
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Auditor-Fiscal de Atividades Urbanas - Agropecuária
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Auditor-Fiscal de Atividades Urbanas - Meio Ambiente
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Auditor-Fiscal de Atividades Urbanas - Obras
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Auditor-Fiscal de Tributos
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Os princípios fundamentais, dispostos no Título I da Constituição Federal - CF, são os pilares de sustentação do texto constitucional, sendo essenciais para a compreensão e aplicação de todo o ordenamento jurídico brasileiro, garantindo a coesão e a consistência das normas constitucionais. Sobre os princípios fundamentais (Título I), de acordo com o que prevê a CF, assinale a opção INCORRETA:

A

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

B

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

C

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, a independência nacional e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

D

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

E

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, dentre outros, solução pacífica dos conflitos e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

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3410273 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Serra-ES

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Auditor Público Interno - Direito
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Conforme estatuído na Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

A

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sem possibilidade de opção pela remuneração.

C

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

D

Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, deverá se filiar a regime geral de previdência.

E

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, podendo optar pela remuneração.

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3410219 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Serra-ES

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Administrador
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Analista - Geoprocessamento
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Analista de TI - Segurança
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Analista de TI - Suporte
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Arquiteto
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Arquivista
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Auditor Público Interno - Contabilidade
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Auditor Público Interno - Direito
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Auditor Público Interno - TI
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Acerca das disposições constitucionais penais, assinale a alternativa CORRETA:

A

Constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

B

A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da Lei.

C

A Lei penal retroagirá, exceto para beneficiar o réu.

D

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da Lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

E

A Lei não punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.