De acordo com o art. 37 da Constituição Federal de 1988, inciso XVI – “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI”:

I. A de dois cargos de professor.

II. A de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

III. A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

IV. A de dois cargos de Advogado.

Estão CORRETOS:

São competências do Tribunal de Contas da União – TCU, entre outras, EXCETO:

Sobre os direitos e garantias fundamentais, indique a assertiva correta.

A sessão legislativa extraordinária é aquela que ocorre no período do recesso parlamentar (entre 18/07 a 31/07; e 23/12 a 01/01) quando houver necessidade. Sobre a reunião extraordinária, indique a afirmativa correta.

Determinado cidadão muito influente é figura constante na reivindicação dos direitos do Distrito Y, localizado no Município Z, no estado de Pernambuco. Ele percebe que a população do distrito Y possui mais de 8 (oito) mil pessoas. Por isso, fica interessado em saber se é possível a emancipação do Distrito Y, tornando-o um município. Nessa situação, a emancipação:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, é incorreto afirmar que: