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Em relação às disposições gerais e transitórias, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:
 

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Com base na Lei Orgânica do Município, são leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal:
 

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Nos termos da Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto nas situações previstas. Sobre essas situações, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Para manter a integridade nacional.
( ) Para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
( ) Para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
 

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3386075 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Lagoa Seca-PB
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Considerando os remédios constitucionais previstos na Constituição Federal brasileira de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
 

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3386074 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Lagoa Seca-PB
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Considerando as garantias constitucionais previstas na Constituição Federal Brasileira de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
 

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3385828 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Ibirajuba-PE
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Em uma cidade do litoral, a população enfrenta um aumento significativo de crimes violentos, o que motivou a criação de um plano de segurança pública integrado, envolvendo a Guarda Municipal, as Polícias Militar e Civil e outros órgãos de segurança. Durante a apresentação do plano, foram discutidas questões relacionadas ao papel de cada órgão e à proteção dos direitos individuais e coletivos da população.
A segurança pública, conforme a Constituição, é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
 

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3385827 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Ibirajuba-PE
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Em uma cidade do litoral, a população enfrenta um aumento significativo de crimes violentos, o que motivou a criação de um plano de segurança pública integrado, envolvendo a Guarda Municipal, as Polícias Militar e Civil e outros órgãos de segurança. Durante a apresentação do plano, foram discutidas questões relacionadas ao papel de cada órgão e à proteção dos direitos individuais e coletivos da população.
As Polícias Militar e Civil, como instituições permanentes, estão vinculadas diretamente ao Poder Executivo federal, com o objetivo de garantir a segurança pública em todos os níveis constitucionais.
 

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3385826 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Ibirajuba-PE
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Em uma cidade do litoral, a população enfrenta um aumento significativo de crimes violentos, o que motivou a criação de um plano de segurança pública integrado, envolvendo a Guarda Municipal, as Polícias Militar e Civil e outros órgãos de segurança. Durante a apresentação do plano, foram discutidas questões relacionadas ao papel de cada órgão e à proteção dos direitos individuais e coletivos da população.
Os direitos individuais dos cidadãos devem ser respeitados, mesmo durante operações policiais, como determina a Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
 

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3385825 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Ibirajuba-PE
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Em uma cidade do litoral, a população enfrenta um aumento significativo de crimes violentos, o que motivou a criação de um plano de segurança pública integrado, envolvendo a Guarda Municipal, as Polícias Militar e Civil e outros órgãos de segurança. Durante a apresentação do plano, foram discutidas questões relacionadas ao papel de cada órgão e à proteção dos direitos individuais e coletivos da população.
A Guarda Municipal, como órgão de segurança pública, tem atribuições previstas na Constituição Federal para atuar de forma ostensiva e investigativa no combate à criminalidade.
 

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3385824 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Ibirajuba-PE
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Em um município do interior, a prefeita Maria decidiu implementar uma série de reformas na administração pública local, buscando maior eficiência e transparência nos serviços prestados à população. Durante uma audiência pública, foram discutidas propostas de redução de cargos comissionados e novas diretrizes para o acesso a informações públicas, em conformidade com os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Ao final da audiência, os cidadãos questionaram sobre a competência dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em relação à fiscalização da administração pública e à implementação das reformas.
A prefeita Maria pode, de maneira discricionária, alterar a estrutura da administração pública municipal sem a participação do Poder Legislativo, desde que a medida vise a melhoria da eficiência administrativa.
 

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