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De acordo com o artigo 226, § 7º, da Constituição Federal, o planejamento familiar é fundado no princípio da
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Quanto ao controle concentrado de inconstitucionalida
de, assinale a alternativa INCORRETA.
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
O E. STF editou a Súmula Vinculante no 13, que possui
o seguinte conteúdo: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade, nome
ante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido
em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o
exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta
e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Esta
dos, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido
o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.
Pode-se dizer que essa Súmula tem como fundamento o art. 37 da Constituição Federal, que prevê expressamente que são princípios da administração pública direta e indireta:
Pode-se dizer que essa Súmula tem como fundamento o art. 37 da Constituição Federal, que prevê expressamente que são princípios da administração pública direta e indireta:
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- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Assinale a alternativa que melhor esclarece o que vem a
ser o princípio do não retrocesso social.
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Nos termos do artigo 102 da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a
guarda da Constituição Federal, e é correto dizer que lhe
cabe julgar em recurso ordinário
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- Organização do EstadoOrganização do Estado: União
- Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
Nos termos do artigo 22 da Constituição Federal, que diz
respeito à competência privativa da União para legislar,
assinale a alternativa correta.
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No que se refere aos direitos fundamentais, assinale a
alternativa correta.
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O artigo 170 da Constituição Federal prevê que a ordem
econômica, fundada na valorização do trabalho humano
e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, segundo princípios expressamente indicados nessa norma.
O Inciso IX dispõe sobre o princípio de que deve haver
o tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua
sede e administração no País. Considerando tais dita
mes, assinale a alternativa INCORRETA.
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Segundo o artigo 125 da Constituição Federal, os
Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos em mencionada carta constitucional.
A competência dos tribunais será definida pela Consti
tuição
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De acordo com a Constituição Federal, o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que
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