Em razão da importância da cultura para a coletividade em geral, a Constituição Federal disciplinou expressamente esta temática, inclusive no que se refere à competência legislativa.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que legislar sobre cultura é uma competência

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3346631 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: MinC

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Atividade de Complexidade Intelectual
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Determinada Comissão instalada no Senado Federal pretende convocar João, Ministro de Estado, Maria, Presidente do Tribunal de Contas da União e Lucas, Governador do Estado Alfa, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a comissão instalada no Senado Federal

A

poderá convocar Lucas, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. Contudo, a referida comissão não tem a prerrogativa de convocar João e Maria.

B

poderá convocar Maria, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. Contudo, a referida comissão não tem a prerrogativa de convocar João e Lucas.

C

poderá convocar João, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. Contudo, a referida comissão não tem a prerrogativa de convocar Maria e Lucas.

D

não poderá convocar João, Maria ou Lucas, mas solicitar a presença das referidas autoridades, as quais terão a faculdade de atender ao pedido formulado.

E

não poderá convocar João, Maria ou Lucas, atribuição que compete ao Senado Federal, mas não, isoladamente, às comissões.

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3346630 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: MinC

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Atividade de Complexidade Intelectual
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A realização de manifestações públicas pacíficas em locais abertos ao público, independentemente de autorização, são alguns dos pré-requisitos constitucionais que garante

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3345939 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Vitória-ES

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Consultor Legislativo - Direito
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Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal:

A

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão da maioria simples dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

B

provocação, mediante decisão de mais da metade dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

C

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de um terço dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

D

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

E

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de metade dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

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3345938 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Vitória-ES

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Procurador Legislativo
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Segundo a Constituição Federal, nas hipóteses de grave violação dos direitos humanos haverá a possibilidade de se deslocar a competência dos casos para a Justiça Federal. Sobre o assunto assinale a opção INCORRETA:

A

A finalidade do pedido de deslocamento da competência é assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

B

O pedido deverá ser suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça.

C

Poderá ser realizado suscitado o pedido em qualquer fase do inquérito ou do processo, de forma incidental.

D

O pedido deverá ser suscitado pelo Procurador-Geral da República.

E

O pedido deverá ser suscitado pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.

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3345937 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Vitória-ES

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Consultor Legislativo - Direito
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Assinale a alternativa que indica, corretamente, diferenças marcantes entre o Constitucionalismo Moderno e o Neoconstitucionalismo:

A

É possível se dizer que o Constitucionalismo Moderno busca a concretização dos direitos fundamentais, em nada destoando do Neoconstitucionalismo nesse aspecto, haja vista que os direitos humanos de segunda geração já estavam presentes nas Cartas Magnas desde antes dos movimentos constitucionalistas surgirem.

B

A principal ideia do Constitucionalismo Moderno é que a Constituição passa a ser o centro do sistema normativo.

C

Não existem distinções relevantes entre o Constitucionalismo Moderno e o Neoconstitucionalismo, sendo expressões sinônimas de um mesmo movimento constitucional.

D

No Constitucionalismo Moderno, existe a ideia não apenas de hierarquia formal entre as normas, mas, também, axiológica, além de não indicar apenas a necessidade de limitação do poder, mas de concretização dos direitos fundamentais.; o Neoconstitucionalismo, por seu turno, representa um meio de limitação do poder, e é colocada no topo do ordenamento jurídico, respeitando-se a hierarquia das normas.

E

No Constitucionalismo Moderno, a Constituição representa um meio de limitação do poder, e é colocada no topo do ordenamento jurídico, respeitando-se a hierarquia das normas; o Neoconstitucionalismo, por seu turno, traduz a ideia não apenas de hierarquia formal entre as normas, mas, também, axiológica, além de não indicar apenas a necessidade de limitação do poder, mas de concretização dos direitos fundamentais.

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3345936 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Vitória-ES

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Analista de Comunicação
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Analista de TI
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Analista Legislativo - Administração
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Analista Legislativo - Contabilidade
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Consultor Legislativo - Direito
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A Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC é uma importante ferramenta de controle de constitucionalidade concentrado. Nesse contexto, acerca da referida ação, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:

A

São legitimados a propor a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros, a Mesa do Congresso Nacional e o Procurador-Geral da República.

B

A petição inicial indicará, dentre outros, a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.

C

A decisão que indeferir a petição inicial será irrecorrível.

D

Admitir-se-á a intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

E

Proposta a ação declaratória, a desistência somente será aceita se formulada até 15 (quinze) dias do seu protocolo.

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3345935 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Vitória-ES

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Analista de Comunicação
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Analista Legislativo - Administração
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O Título VII da Constituição Federal disciplina a Ordem Econômica, que tem como finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Nesse contexto, sobre os princípios gerais da atividade econômica, de acordo com o texto constitucional, assinale a opção INCORRETA:

A

Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

B

Constitui monopólio da União a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

C

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão desestimular o turismo, como fator de preservação ambiental.

E

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.