Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e suas disposições conforme estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o processo de planejamento do orçamento no Brasil previsto na Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O orçamento da seguridade social, compatibilizado com o plano plurianual, terá entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública federal, as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá incluir obrigatoriamente todas as receitas e despesas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as relativas às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

IV. A LDO deve ser enviada ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvida para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

V. A LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão de receitas e à fixação de despesas, exceto as autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

Constituição: Conceito, Objeto e Classificação

A Constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado, estabelecendo as bases de sua estrutura e funcionamento. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.

1. A Constituição pode ser entendida como um conjunto de normas jurídicas fundamentais que organizam o Estado, regulam os direitos e deveres dos cidadãos e estabelecem osprincípios fundamentais da ordem jurídica (Alexy, 2010).

2. O objeto da Constituição inclui a disciplina dos direitos fundamentais, a organização dos poderes e a definição dos princípios e diretrizes que orientam a vida política e social do Estado (Canotilho, 2013).

3. As Constituições podem ser classificadas em dogmáticas, quando resultam de um ato de vontade constituinte, e históricas, quando se formam gradualmente ao longo do tempo (Ferraz Jr., 2016).

4. A classificação das Constituições em rígidas e flexíveis depende exclusivamente da dificuldade procedimental para sua alteração, sendo que as rígidas exigem processos legislativos mais complexos para emendas (Silva, 2019).

5. A Constituição Federal de 1988 é classificada como uma Constituição analítica, pois contém um extenso detalhamento das normas, princípios e direitos fundamentais, diferentemente das Constituições sintéticas (Bonavides, 2018).

Alternativas: