2584031 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a atuação das partes (consumidor e fornecedor) deve observar a probidade, lealdade, solidariedade e cooperação nas suas relações, retratando o princípio da

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2584030 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Sobre consumidores por equiparação, é correto afirmar que

A

o Código de Defesa do Consumidor não contempla proteção a quem efetivamente não tenha intervindo nas relações de consumo.

B

para efeitos da legislação consumerista, é possível considerar consumidor por equiparação, exclusivamente, uma coletividade determinável de pessoas.

C

a lei consumerista equipara a consumidor todas as vítimas do evento lesivo, quando se tratar de defeito do produto e do serviço.

D

tal conceito é aplicável apenas para questões que envolvam a existência de vício do produto e do serviço.

E

podem ser considerados consumidores por equiparação as pessoas físicas, tão somente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2573561 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

O art. 47 do Código de Defesa do Consumidor estipula que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. O princípio que norteia tal dispositivo é denominado de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2360960 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

Provas:

Fiscal de Serviços Públicos
Provas ×

Em relação ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor − CONDECON, examine os enunciados seguintes:

I. O CONDECON será composto por representantes do Poder Público Municipal e Estadual, além de integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sendo presidido pelo Prefeito Municipal de Teresina.

II. Cabe-lhe, entre outras atribuições, aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor − FMDC, dentro de sessenta dias do início do ano subsequente.

III. Deve, entre outras funções, atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor, bem como prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos.

Está correto o que se afirma APENAS em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2360959 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

Provas:

Fiscal de Serviços Públicos
Provas ×

A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor − PROCON/TERESINA, possui, entre outras, as seguintes atribuições:

A

Realizar busca e apreensão de produtos denunciados por vício ou defeito, com ou sem mandado judicial.

B

Instaurar inquéritos civis para apuração de crimes e infrações administrativas contra o consumidor, nos termos da legislação vigente.

C

Propor ações individuais em defesa dos direitos dos consumidores em relação a interesses difusos, coletivos e individuais de qualquer natureza.

D

Funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas na Lei Federal nº 8.078, de 1990, com modificações posteriores, pela legislação complementar e por esta Lei.

E

Requisitar força policial, se necessária, para realizar inspeções e vistorias em empresas e sociedades civis fornecedoras de produtos ou serviços.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2360958 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

Provas:

Fiscal de Serviços Públicos
Provas ×

O PROCON Municipal de Teresina − PROCON/TERESINA vincula-se

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2343304 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

Provas:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
Provas ×

Maria comprou um automóvel novo fabricado no Brasil em uma renomada concessionária de veículos e, quatro meses após a entrega do produto, ocorreu um acidente motivado por informação equivocada no manual de instruções. Em razão desse acidente, Paula, prima de Maria, ficou ferida.
Com base na situação hipotética apresentada e nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade pelo fato do produto será do fabricante do veículo, pois a concessionária, enquanto comerciante, em regra, não responde pelo acidente de consumo.

B

Como a falha decorreu do manual de instruções, e não do automóvel propriamente dito, está caracterizado evento fortuito que exclui a responsabilidade do fornecedor.

C

Paula não possui legitimidade para tomar providências jurídicas com base na legislação consumerista, mas apenas com fulcro no Código Civil.

D

O prazo decadencial para que seja cobrada a indenização pelos danos sofridos por Paula é de noventa dias contados da data do acidente.

E

Maria deve atuar como substituta processual de Paula para acionar o fabricante ou a concessionária, que respondem de forma solidária pelo acidente de consumo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2340746 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 ao 25)

Considerando-se o disposto no Código do Consumidor, assinale V ou F para as alternativas que completam a seguinte afirmativa:

Não sendo o vicio sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir alternativamente e à sua escolha:

( ) A substituição do produto por outro da msm espécie, em perfeitas condições de uso.

( ) A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

( ) A devolução em dobro do valor pago pelo produto.

( ) O abatimento proporcional do preço.

( ) Que o fornecedor adquira o produto em condições perfeitas para uso e efetue o repasse ao consumidor.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2338031 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

Provas:

Defensor Público
Provas ×

João realizou contratação de plano de saúde há 1 mês. O plano de saúde previa cláusula contratual de carência de 180 dias para internações de um modo geral. Contudo, João sofreu um AVC logo após a contratação completar 30 dias e foi para a emergência de hospital particular que constava na rede referenciada de cobertura do plano de saúde. Ao chegar no hospital, teve a notícia de que o plano não cobriria o atendimento em razão do período de carência. Nesse caso, de acordo com entendimento sumulado do STJ, a conduta do plano é

A

ilícita, porque, em situações de urgência ou emergência, a carência máxima deve ser de 24 horas da contratação.

B

lícita, pois a discussão acerca da cobertura pode ser feita a posteriori com eventual reparação de danos.

C

ilícita, porque, em situações de urgência ou emergência, a carência máxima deve ser de 72 horas da contratação.

D

ilícita, porque não é possível a imposição pelo plano de qualquer período de carência para casos de emergência ou urgência.

E

lícita, pois a previsão de carência contratual é liberalidade do plano de saúde.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2338030 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Luzia, idosa, estava acostumada a pagar em média 100 reais por mês em sua conta de luz. Contudo, no mês de maio de 2022, surpreendeu-se com a cobrança de 500 reais em sua fatura. Em junho, novamente a cobrança foi de aproximadamente 500 reais. A usuária realizou o pagamento das faturas, mesmo com dificuldades financeiras e acreditando que o valor não estava correto. Ao procurar a Defensoria Pública, relatou o ocorrido e informou que não havia mudado seu padrão de consumo, pois continua morando sozinha e usando os mesmos eletrodomésticos. Por meio da prerrogativa de requisição, a empresa fornecedora de energia foi instada a revisar os valores e a prestar esclarecimentos, mas se manteve silente. Diante do caso, a ação judicial promovida pela Defensoria Pública poderá

A

requerer a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

B

somente se valer dos fundamentos do Código Civil, por não estar presente relação de consumo no caso.

C

requerer a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, sem correção monetária e juros legais.

D

somente requerer a devolução simples do valor que pagou em excesso.

E

requerer a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, sem o acréscimo de juros legais.

Comentários

×