Daniel, com base em relação de consumo, propôs ação contra uma loja de relógios, denominada “Relojoaria Hora Certa LTDA.”. Na própria petição inicial, o consumidor requereu a desconsideração da personalidade jurídica, buscando a responsabilização dos administradores, sócios e de outra sociedade integrante do grupo societário, denominada “Rolamentos TPR LTDA.”. Nessa situação,

Adriana se submeteu a uma cirurgia plástica de abdominoplastia de fins meramente estéticos, a qual foi executada pelo médico Tiago. Após a realização do procedimento, o resultado não saiu como o esperado, e seu abdômen ficou com assimetrias e diversas cicatrizes com formação de queloide. Considerando o posicionamento majoritário do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, em eventual demanda de reparação civil dos danos decorrentes dessa situação hipotética,

Segundo as normas sobre práticas abusivas regulamentadas pelo Código de Defesa do Consumidor, é lícito ao fornecedor de produtos

Considere as seguintes competências:

I. requisitar bens em quantidade suficiente para fins de estudos e pesquisas, com posterior comprovação e divulgação de seus resultados.

II. fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/1990 e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor.

III. elaborar e divulgar o cadastro nacional de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços.

IV. encaminhar anteprojetos de lei ao Congresso Nacional que versem exclusivamente sobre preços, qualidade e segurança de bens e serviços.

V. auxiliar na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de produtos e serviços.

São atribuições da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), previstas pelo Decreto no 2.181/1997, as competências descritas APENAS em

Suzana, que não possui inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, produz e vende bolos para festas há mais de 10 anos. Em razão de seu renome e experiência neste mercado, foi contratada por Deise para o aniversário do seu filho. No dia seguinte à festividade, vários convidados sofreram intoxicação alimentar e, após análise técnica, verificou-se que o bolo servido no evento estava impróprio ao consumo. Considerando essa situação hipotética,

De acordo com o posicionamento sumular do Superior Tribunal de Justiça a respeito de banco de dados e cadastros de consumidores,

Cleópatra foi cobrada pela fornecedora por valores que já havia pagado. Apesar de reclamar diretamente com a sociedade que se disse credora, não obteve qualquer esclarecimento. Diante da impossibilidade de acordo, propôs ação pelo procedimento comum. Nos termos da Lei nº 8.078/90, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao:

Paco é réu em ação proposta por consumidor que reclamou da não entrega de um produto cujo pagamento ocorreu antecipadamente. O juiz determinou que ele provasse todos os fatos pertinentes ao processo, considerando verossímeis os alegados pelo autor. Nesse caso, o magistrado, com base no Código de Defesa do Consumidor, aplicou o denominado:

Ehla promoveu ação com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor alegou a incidência de prazo extintivo. Nos termos da Lei nº 8.078/90, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, caduca em:

Determinada consumidora adquiriu, com pagamento no cartão de crédito, uma casa de boneca para presentear sua filha de 4 anos pelo seu aniversário através de site da loja virtual X na internet. Ocorre que, apesar de a foto no site ilustrar uma casa de boneca em madeira colorida contendo as especificações que agradaram essa consumidora, esta ficou frustrada ao receber o produto, em sua residência, em material de papelão destoando por completo da foto ilustrativa e das especificações desse produto contidas no referido site.

Com base no Direito do Consumidor, Lei nº 8.078/90, contados do ato do recebimento do produto em sua residência, essa consumidora que não pretende viabilizar qualquer reclamação ou troca ou substituição do produto por ela adquirido, tem o direito de desistir da referida compra contratual no prazo máximo de: