Em relação aos contratos nas relações de consumo, assinale a afirmativa correta.

Para a compra de veículo financiado, o cliente de certo banco formalizou contrato com a instituição financeira. Sem conseguir pagar as parcelas do empréstimo, o cliente resolveu processar o banco por considerar os juros abusivos. Em sede de antecipação de tutela, o autor pediu que seu nome não fosse inserido em cadastros restritivos de crédito, alegando que a propositura da ação suspendia o prazo para caracterizar a situação de inadimplência. Para descaracterizar a mora do devedor será necessário que o juiz:

A disregard doctrine (doutrina da desconsideração da personalidade jurídica), aplicada ao direito consumerista, apresenta traços que a distingue da posição majoritária adotada no ordenamento jurídico brasileiro quanto ao referido instituto. Para justificar a sua utilização no que concerne especificamente à autonomia da personalidade jurídica da empresa nas relações de consumo é suficiente haver:

Consumidor inadimplente é inscrito no cadastro de serviço de proteção ao crédito, após ser devidamente notificado. O prazo máximo de cinco anos no qual o nome do devedor pode ficar restrito em cadastros de crédito é contado a partir do(a):

Um casal viu em um determinado site de uma agência de turismo um pacote que incluía passagens aéreas para Londres e hospedagem em hotel no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Imediatamente fez a reserva. Três dias depois, eles receberam uma mensagem eletrônica da empresa informando que a operação de compra não foi concluída, pois o anúncio veiculado estava errado por uma falha no sistema, sendo que a cobrança não foi realizada no momento da reserva, não havendo, assim, valor a ser estornado. Os consumidores ajuizaram ação pedindo a emissão dos bilhetes e a confirmação da reserva de hotel no valor que havia sido ofertado. Sobre o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

Um homem ajuizou ação contra o banco do qual é cliente, alegando que é acionista investidor da instituição financeira e que deveria ter recebido dividendos correspondentes às suas ações preferenciais, valor que deve ser apurado por simples cálculo aritmético, em liquidação de sentença, não tendo havido qualquer pagamento por parte da casa bancária. Afirmou que se trata de relação de consumo e que, portanto, deveria ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sobre o caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.

Determinada pessoa, após sofrer danos decorrentes de um acidente em seu equipamento eletrônico, utilizado para fins profissionais, requereu à seguradora, com a qual fizera a cobertura de riscos relativos ao bem, o pagamento da indenização prevista na apólice. Passados seis meses obteve negativa sob a alegação que o evento causador da avaria do equipamento não constava como hipótese concessiva da cobertura ajustada. Transcorridos nove meses dessa resposta o consumidor ingressa com ação judicial contra a seguradora, cuja citação ocorreu cinco meses após o ajuizamento da demanda, por questões administrativas do Tribunal. Em sua defesa, a empresa alegou que o pleito estaria prescrito, tendo em vista que prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador é ânuo. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

Certa consumidora promoveu ação de reparação de danos morais contra loja de departamento alegando ter sido exigida uma quantia de entrada para aquisição da mercadoria em valor maior do que aquele divulgado pela empresa, apesar de não existir restrição ao seu cadastro pessoal. Distribuído o feito no Juizado Especial, o julgador alegou que a reparação de dano moral é causa de maior complexidade e extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Considerando o caso hipotético, a ação de dano moral:

Nair comprou uma televisão. Ao chegar em casa, ligou-a na tomada, mas o produto não funcionou de maneira nenhuma. Nesse caso, é correto afirmar que Nair terá o prazo de

Com relação às disposições legais acerca da oferta prevista na lei consumerista, assinale a alterativa correta.