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Foram encontradas 5.435 questões.

1055745 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
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Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda parcial das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
 

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1055744 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
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Em caso de desistência infundada ou abandono da ação coletiva de defesa do consumidor por associação legitimada, somente o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.
 

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1055743 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
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O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
 

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1055742 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
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São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
 

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1055741 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
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Nas ações coletivas de defesa do consumidor, a sentença fará coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese de tutela de direitos ou interesses difusos.
 

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1055740 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
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O Código de Defesa do Consumidor, com base nos princípios de acesso aos órgãos administrativos e da facilitação de defesa dos direitos do consumidor, admite a celebração de cláusula contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem.
 

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993718 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP
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A respeito das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
 

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993717 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP
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A empresa concessionária responsável pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto que abastece o município de Francisco Morato, por falta de manutenção, faz a cidade ficar uma semana sem tal serviço, dado o rompimento de uma importante tubulação. Nesse caso, é correto afirmar:
 

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993716 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP
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Quanto ao conceito de banco de dados e cadastro de consumidores, é correto afirmar que
 

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973339 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Boa Vista-RR
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A respeito de relações de consumo, de contrato de locação e de registro de imóveis, julgue o item que se segue.

De acordo com o STJ, as instituições bancárias se submetem às regras e aos princípios que regulam as relações consumeristas.

 

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