823796 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

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Procurador
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualConsórcios e Contratos Bancários

Calebe recebeu em sua casa um cartão de crédito do Banco Delta S.A. Ele nunca foi cliente e não solicitou tal cartão, e na correspondência havia uma advertência de que o serviço só seria liberado caso o consumidor desbloqueasse o cartão por telefone ou pela internet. Diante de tal fato, é certo afirmar:

A

Calebe somente poderá se socorrer dos órgãos administrativos para reclamar da atitude do banco, tendo em vista que tal prática é apenas considerada ilícito administrativo.

B

o Banco Delta apenas comete infração administrativa ao agir dessa forma, sendo que não se pode considerar prática abusiva, pois o ato deriva das estratégias de marketing da empresa, respaldado pelo princípio da livre iniciativa.

C

Calebe poderá requerer indenização por ilícito civil, sem que tal prática seja considerada ilícito administrativo

D

tendo em vista que todo e qualquer produto enviado ao consumidor sem ter sido pedido é considerado amostra grátis, é certo que Calebe foi vítima de uma prática considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.

E

a prática descrita não se configura ilícita, pois Calebe tem como escolha aderir ou não ao serviço, o que veio claramente informado na correspondência.

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823795 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

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Fiscal de Posturas
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Proteção Contratual do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
Da Proteção ContratualGarantia Legal e Contratual

Independentemente da existência de culpa, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, a pretensão à reparação prescreve em

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823794 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

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Procurador
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação

Joaquim caminhava em uma rua de Guaratinguetá, em direção à sua casa, quando ao passar ao lado de um lava rápido escorregou na água com sabão que a empresa escoava pela calçada. Com a queda, quebrou três costelas e ficou internado por dez dias, pois perfurou o pulmão. Assinale a alternativa correta em relação ao caso.

A

Por não haver ligação direta entre Joaquim e o lava rápido, não se configura relação de consumo que justifique a aplicação do CDC.

B

O estabelecimento cometeu um ilícito administrativo e Joaquim não tem direitos a pleitear contra o lava rápido.

C

Por se tratar de consumidor por equiparação, Joaquim poderá se valer da lei consumerista para solicitar reparação de danos.

D

Em que pese a relação apresentada seja de consumo, não há dano indenizável, pois os fatos se deram do lado de fora do estabelecimento comercial.

E

Somente os órgãos legitimados pela defesa coletiva poderão pleitear os diretos que favoreçam Joaquim, tendo em vista que a relação de consumo se lastreia na existência de consumidor bystander.

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823793 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

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Procurador
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

O processo coletivo é formado por diversos princípios básicos, que são suas linhas mestras. Dentre eles, existe o que afirma não depender a demanda coletiva da vontade das partes, mas, sim, da necessidade social de sua propositura. Esse princípio é o da

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820206 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

De acordo com o Art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, é correto afirmar que o consumidor

A

poderá ser pessoa física ou jurídica que adquire produto como destinatário final.

B

não poderá ser pessoa jurídica, pois é a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

C

deverá ser pessoa física, admitindo ser pessoa jurídica quando for por equiparação e autorizada pelo Poder Judiciário.

D

não pode ser uma coletividade de pessoas indetermináveis, devendo estar inscrito no cadastro de pessoas físicas.

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820204 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Sobre as práticas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, se estiver inadimplente perante o poder público municipal.

( ) É autorizado ao fornecedor de produtos ou serviços elevar, desde que com justa causa, o preço de produtos ou serviços.

( ) É autorizado ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço se tiver disponibilidade em estoque.

( ) É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.

Assinale a sequência correta.

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820203 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

O fiscal de defesa do consumidor, para executar as tarefas de fiscalização do cumprimento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, deve ter pleno conhecimento dos direitos básicos do consumidor.

Entre tais direitos, não está incluído(a) o(a)

A

proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

B

modificação das cláusulas contratuais escritas que estabeleçam prestações onerosas ou sua revisão em razão de fatos concomitantes que as tornem excessivamente desproporcionais.

C

efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

D

acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

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820202 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, considerando que um homem contratou, pela internet, o fornecimento de produto – um televisor de 50 polegadas – fora do estabelecimento comercial, para entrega em seu domicílio, ele poderá desistir do contrato de aquisição no prazo de , a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.

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820201 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 ao 17)

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, se o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem em ser identificados para promover a reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos, será igualmente responsável o

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820200 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Um homem recebeu um catálogo em sua residência com diversas ofertas de vinhos argentinos. No informativo, constava a existência de um preço promocional para a aquisição de cinco garrafas, que sairiam todas pela metade do preço. Feliz com a oportunidade, ele se deslocou até o local de venda das mercadorias, tendo sido informado, no momento da compra, que a informação do catálogo estaria equivocada.

Diante desses fatos e de que foi divulgada uma publicidade de um produto com determinadas condições de venda, pode-se afirmar:

A

O contrato de compra e venda de vinhos a ser celebrado somente manterá as mesmas condições promocionais do catálogo se o fornecedor concordar.

B

O contrato de compra e venda de vinhos a ser celebrado somente manterá as mesmas condições promocionais do catálogo se esse homem apresentar duas testemunhas comprovando que ele acreditou na oferta.

C

As condições promocionais integrarão o contrato que vier a ser celebrado, obrigando o fornecedor que veiculou a propaganda.

D

O contrato a ser celebrado não tem que manter as mesmas condições, podendo o vendedor abrir uma margem de negociação promocional em caso de pagamento à vista ou mediante boleto bancário.