548288 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IESES
Orgão: Pref. São José-SC

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Agente de Fiscalização - Consumo
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualGarantia Legal e Contratual

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à proteção contratual de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

A

A garantia contratual não é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

B

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

C

As cláusulas contratuais serão interprestadas de maneira mais favorável ao fornecedor de serviços.

D

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.

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548287 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IESES
Orgão: Pref. São José-SC

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Agente de Fiscalização - Consumo
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É atribuição do PROCON:

I. Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, nas suas respectivas áreas de atuação.

II. Dar atendimento aos consumidores, processando, regularmente, as reclamações fundamentadas.

III. Fiscalizar as relações de consumo.

IV. Elaborar e divulgar anualmente o cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços.

A sequência correta é:

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520397 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Chuí-RS

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Advogado
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Práticas Comerciais
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Enganosa

Determinado comerciante divulga anúncio publicitário contendo indicação de produto que não comercializa em seu estabelecimento. Nesse caso, a referida publicidade é:

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486685 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Procurador
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Proteção Contratual do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Inversão do Ônus da Prova
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

No que concerne aos direitos básicos dos consumidores, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

O direito à informação adequada e clara quanto aos diferentes produtos e serviços não engloba a especificação correta dos riscos que apresentem.

B

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é apurada mediante a verificação de culpa.

C

O reconhecimento da nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida o contrato.

D

O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe ao consumidor.

E

A estipulação, em contrato de adesão, de instituição compulsória de arbitragem, é lícita desde que a respectiva redação seja clara e de fácil entendimento. Nessas hipóteses, em face do brocardo pacta sunt servanda, não será possível discutir a eventual abusividade do contrato em juízo.

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486684 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Procurador
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Proteção Contratual do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Da Proteção ContratualContratos de Seguro

Em relação à jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere aos contratos, assinale a alternativa correta.

A

A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.

B

Quando não houver premeditação do segurado, o suicídio é coberto, ainda que tenha ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida.

C

A penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação é inválida.

D

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador, ainda que este tenha dado causa ao desfazimento do negócio.

E

Os contratos de locação são submetidos prioritariamente ao Código de Defesa do Consumidor.

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465749 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Práticas Comerciais
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Enganosa

De acordo com o CDC, a publicidade enganosa caracteriza-se por

I induzir, potencialmente, a erro o consumidor.

II ferir valores sociais básicos.

III ser antiética e ferir a vulnerabilidade do consumidor.

Assinale a opção correta.

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465748 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-CE

Provas:

Promotor de Justiça
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Princípios Gerais do Direito do Consumidor

No âmbito do direito do consumidor, a igualdade de condições entre consumidores no momento da contratação, especificamente, é garantida pelo princípio da

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420735 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Fiscal de Posturas
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Crimes Contra a Relação de Consumo

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 76, define como circunstâncias agravantes dos crimes nele tipificados o fato de estes crimes serem cometidos, dentre outros,

A

por agente político ou partido político, ou serem cometidos em época de grave crise econômica.

B

por agente político ou partido político, ou em detrimento de pessoas portadoras de deficiência físicas.

C

em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou envolverem atividades do sistema financeiro.

D

em detrimento de pessoas portadoras de deficiência física ou serem cometidos em época de grave crise econômica.

E

por servidor público, ou serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou outros produtos ou serviços essenciais.

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417226 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-SE

Provas:

Farmacêutico Fiscal
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Práticas Comerciais
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Enganosa

Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.

São consideradas como enganosas a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que explore o medo ou a superstição e a que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde.