Foram encontradas 5.437 questões.
- Elementos da Relação Jurídica de Consumo
- Serviço
- Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Direitos Básicos do Consumidor
- Serviços Públicos
- Fornecedor
- Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
- Prevenção e Reparação de Danos
- Proteção a Saúde e Segurança
B., dois meses de vida, devidamente representado, e sua genitora ingressaram com ação judicial em face do Município, em razão de erro médico ocorrido durante o procedimento cirúrgico realizado nas instalações de Maternidade Municipal. A narrativa dos fatos aponta que havia indicação médica para realização de cesariana por se tratar de feto de grande peso, conforme descrição de laudo ultrassonográfico. O médico plantonista da Maternidade, contratado na modalidade por tempo determinado, deixou de observar tal recomendação e realizou parto denominado normal, gerando grande sofrimento físico para a parturiente, inclusive mediante o uso do instrumento fórceps, o que ocasionou lesões físicas irreversíveis no bebê, motivo pelo qual mãe e filho pleiteiam verba indenizatória.
A respeito dessa situação, com base no CDC, assinale a afirmativa correta.
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Prescreve em cinco anos, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, a pretensão à
reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço segundo o normatizado
no Código de Defesa do Consumidor.
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- Elementos da Relação Jurídica de Consumo
- Serviço
- Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
- Consumidor
- Fornecedor
- Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
- Produto
- Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
- Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
- Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação
Em se tratando de responsabilidade embasada no Código de Defesa do Consumidor, em
decorrência de fato ou de vício do produto/serviço, equiparam-se a consumidores todos as
vítimas do evento.
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O art. 22 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao impor aos órgãos
públicos o fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos
essenciais, contínuos, determina a incidência dessa lei a todos os serviços públicos, sejam
eles classificados como próprios ou impróprios.
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Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito notificar o devedor antes
de proceder à inscrição, sendo indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de
comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e
cadastros.
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A informação adequada e clara, acessível à pessoa com deficiência, sobre os tributos
incidentes sobre os diferentes produtos e serviços, bem como sobre os riscos que
apresentem, configura direito básico do consumidor previsto na Lei n. 8.078/90.
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Faculta-se ao consumidor, mesmo individualmente, requerer ao Ministério Público que
ajuíze ação para obter nulidade de cláusula contratual por desatendimento ao disposto no Código de Defesa do Consumidor em face de violação ao justo equilíbrio entre os direitos
e as obrigações das partes, nos termos da Lei n. 8.078/90.
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Nos termos do Decreto n. 6.523/08, que fixa normas gerais sobre o Serviço de
Atendimento ao Consumidor (SAC), ficam excluídos do âmbito de aplicação do aludido
regramento a oferta e a contratação de produtos e de serviços realizadas por telefone.
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Conforme o regramento do Código de Defesa do Consumidor, publicidade enganosa pode
se dar na forma omissiva, quando não se informa sobre dado essencial do produto ou do
serviço, cabendo o ônus da prova da correção da informação/comunicação publicitária a
quem a patrocina.
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- Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
- Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
No regramento da Lei n. 8.078/90 acerca da responsabilidade pelo fato do produto ou do
serviço, conceitua-se como produto defeituoso aquele que não oferece a segurança que
dele legitimamente se espera, considerando-se as circunstâncias relevantes, dentre elas sua
apresentação, o uso e riscos esperados e a época em que colocado em circulação.
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