442240 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Procurador Jurídico
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
Da Defesa do Consumidor em JuízoTutela Processual do Consumidor

Sobre a defesa do consumidor em juízo, nos termos da Lei Federal nº 8.078/90, é correto afirmar que

A

são admissíveis as ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela de seus direitos e interesses, desde que previstas no Código de Defesa do Consumidor.

B

no cumprimento de sentença, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos será admissível se por elas optar o credor ou o devedor.

C

a coisa julgada coletiva em sentido amplo será ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, em se tratando de ação que verse sobre direitos difusos.

D

em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao triplo das custas.

E

nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, o Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.

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442239 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Procurador Jurídico
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Consumidor
Política Nacional das Relações de Consumo
Fornecedor
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Princípios Gerais do Direito do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação

No que diz respeito à Lei Federal nº 8.078/90, é correto afirmar que

A

os direitos nela previstos em favor do consumidor não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.

B

tendo mais de um autor a ofensa contra o consumidor, o agente principal do ato danoso responde objetivamente, e os demais responderão subsidiariamente pela reparação dos danos.

C

estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem privada, porém de interesse social.

D

consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ou intermediário.

E

a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores e fornecedores no mercado de consumo.

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414870 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: COMPESA

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Analista de Gestão - Advogado
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto

Pedro resolve iniciar um comércio especializado na venda e instalação residencial de artigos eletrônicos de imagem e som. Preocupado com a sua responsabilidade perante os seus futuros consumidores, contrata um advogado para redigir um instrumento contratual padrão, que deverá reger todos os negócios que vierem a ser celebrados por ele, mediante assinatura dos respectivos consumidores.

Observando tratar-se de contrato por adesão, será válida a cláusula contratual que, redigida de forma clara e em destaque, contando com manifestação expressa do consumidor, estipular que

A

Pedro só será responsável por eventuais defeitos de quaisquer produtos se o defeito puder ser identificado no momento da instalação do produto.

B

a responsabilidade civil de Pedro por danos sofridos por consumidores se circunscreve àqueles decorrentes de instalação indevida dos equipamentos, não abrangendo quaisquer outros.

C

em contratos de valor total superior a dez mil reais, eventual litígio deverá, necessariamente, ser submetido a arbitragem.

D

Pedro, em caso de defeito de qualquer produto, terá o prazo de noventa dias para providenciar o conserto, só se submetendo à sua substituição ou à restituição do preço se o defeito não puder ser reparado nesse interregno.

E

o atraso do consumidor no pagamento de qualquer parcela do preço importará incidência de multa de 10% do valor da parcela em atraso.

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412988 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
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Práticas Comerciais
Cobrança de Dívidas

Sobre a cobrança de dívidas, consoante normatização promovida pelo Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A

o constrangimento moral usado na cobrança de dívidas importará responsabilização civil para a pessoa responsável pela prática, mas nunca responsabilização criminal.

B

na cobrança de débitos, o consumidor não poderá ser exposto a constrangimento físico ou moral, embora se admita a cobrança vexatória, desde que apresentadas fundadas razões que a justifiquem.

C

os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor deverão apresentar o CNPJ ou o CPF do fornecedor do serviço ou produto correspondente, o que exclui a necessidade de identificação nominal.

D

a cobrança indevida confere ao consumidor o direito à repetição do indébito, em valor igual ao dobro daquele pago em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária, salvo em caso de engano justificável.

E

a responsabilização criminal daquele que emprega ameaças na cobrança de dívidas ocorrerá somente quando o ato, simultaneamente, expuser o consumidor ao ridículo.

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412987 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
Direitos Básicos do Consumidor
Prevenção e Reparação de Danos

O fornecedor de serviços responde pelos vícios decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse caso, o consumidor pode exigir:

A

alternativamente e à escolha do consumidor, a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; e a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

B

sucessivamente , a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e o abatimento proporcional do preço.

C

sucessivamente, a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; e a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

D

alternativamente e à escolha do consumidor, a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e o abatimento proporcional do preço.

E

apenas a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

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395235 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP

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Procurador Municipal
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Os direitos meta ou transindividuais são classificados em difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos. Assinale a alternativa que traz um exemplo de afronta a um direito difuso.

A

A queda do telhado de uma loja de departamento, fazendo inúmeros consumidores como vítimas.

B

Aumento abusivo de mensalidades de uma determinada escola particular.

C

Exposição de publicidade enganosa, oferecendo um produto aos consumidores cujas características não são verdadeiras.

D

Cláusula abusiva em contratos de adesão de um determinado consórcio onde se suprime dos consumidores o direito de devolução das parcelas pagas em caso de desistência.

E

Compradores de determinado lote de automóveis com vício de fabricação.

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395234 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP

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Procurador Municipal
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que

A

determinem a utilização facultativa de arbitragem.

B

não permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral.

C

transfiram responsabilidades a terceiros.

D

obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, ainda que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.

E

possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias voluptuárias.

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335550 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EXATUS
Orgão: CERON

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Bacharel em Direito
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Direitos Básicos do Consumidor
Inversão do Ônus da Prova

Com relação a inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, pode-se afirmar que:

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314876 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Prescrição e decadência

No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:

A

Obsta a decadência a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

B

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

C

As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

D

As sociedades coligadas respondem independentemente da existência de culpa.

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314875 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Conciliador
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Crimes Contra a Relação de Consumo

Constitui conduta tipificada no CDC como crime contra as relações de consumo:

A

Empregar, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento, gaseificação artificial, matéria corante, substância aromática, antisséptica, conservadora ou qualquer outra não expressamente permitida pela legislação sanitária.

B

Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial.

C

Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.

D

Fabricar, sem licença da autoridade competente, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação.