764385 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

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Juiz Substituto
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Práticas Comerciais
Publicidade
Oferta
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Enganosa

A respeito da oferta e da publicidade de produtos e serviços, assinale a opção correta.

A

Cabe ao consumidor a prova da ausência da veracidade da informação ou comunicação publicitária veiculada pelo patrocinador.

B

A publicidade enganosa resultante de erro de terceiro não obriga a empresa por ela beneficiada.

C

Cessada a produção ou a importação de determinado produto, sua oferta deverá ser mantida pelo período de cinco anos.

D

Os fornecedores de produtos ou serviços são subsidiariamente responsáveis pelos atos de seus prepostos que não possuam vínculo trabalhista ou de subordinação.

E

Para que ocorra o reconhecimento da publicidade enganosa, exige-se que haja capacidade de indução a erro do consumidor, sem que seja necessária a comprovação de qualquer prejuízo.

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758568 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

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Procurador Jurídico
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Da Decadência e da Prescrição (arts. 26 e 27)

No que concerne ao tema da prescrição, decadência e prazos para reclamação constantes do Código de Defesa do Consumidor, pode ser afirmado o que segue:

A

O direito de reclamar pelos vícios aparentes caduca em 90 (noventa dias), tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis.

B

Prescreve em 3 (três) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

C

O direito de reclamar pelos vícios de fácil constatação prescreve em 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.

D

Obsta a decadência a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

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756107 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: CNMP

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Analista do CNMP - Direito
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Direitos Básicos do Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Prevenção e Reparação de Danos

Segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor sobre a qualidade de produtos e serviços, a prevenção e a reparação de danos, a responsabilidade

A

pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos independe da existência de culpa, mas não abrange todas as vítimas do evento.

B

do fabricante, do produtor, do construtor nacional ou estrangeiro e do importador pela reparação dos danos causados aos consumidores é subsidiária ao do comerciante ou prestador direto do serviço.

C

do comerciante independe de culpa, somente na hipótese de não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

D

do fornecedor de serviços, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, será apurada mediante a verificação de culpa.

E

pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

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750989 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI

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Analista do Tesouro Estadual
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Direitos Básicos do Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Prevenção e Reparação de Danos

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

A

o fornecedor não será responsabilizado se comprovar culpa concorrente do consumidor.

B

podem postular indenização apenas as pessoas que houverem adquirido ou utilizado o produto ou serviço causador do dano.

C

a responsabilidade do profissional liberal é apurada mediante verificação de culpa.

D

a responsabilidade civil afere-se sempre de maneira objetiva.

E

o comerciante é sempre responsabilizado direta e solidariamente com o fabricante pelos danos decorrentes de defeito do produto.

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750988 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, considera-se consumidor

A

toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, a ele se equiparando, para fins de responsabilização civil, a vítima de dano decorrente da relação de consumo, ainda que dela não tenha participado.

B

toda pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço para atividade-meio ou como destinatário final, a ele se equiparando, para fins de responsabilização civil, a vítima de dano decorrente da relação de consumo, desde que dela tenha participado.

C

a pessoa física que adquire ou utiliza produto como destinatário final, a ele se equiparando, para fins de responsabilização civil, a vítima de dano decorrente da relação de consumo, desde que dela tenha participado.

D

a pessoa física que esteja em situação de hipossuficiência em relação ao fornecedor, ainda que não se trate do destinatário final do produto ou serviço.

E

a pessoa física ou jurídica que esteja em situação de hipossuficiência em relação ao fornecedor, ainda que não se trate do destinatário final do produto ou serviço.

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742016 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: GSA Concursos
Orgão: AGRU

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Analista - Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

De acordo com a legislação brasileira, consumidor é:

A

toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

B

toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. E equipara-se a consumidor, a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

C

somente as pessoas físicas que tenham relação de consumo com qualquer pessoa física, ou pessoa jurídica de natureza pública ou privada.

D

toda pessoa física ou jurídica que adquira ou venda qualquer tipo de produto ou serviço.

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741225 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Guarapari-ES

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Procurador Municipal
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Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor

Quanto às relações de consumo sob a égide do CDC e da Jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A

Pessoa jurídica que adquira bens móveis para revendê-los é considerada consumidora.

B

Entes despersonalizados, ainda que desenvolvam atividades de produção, montagem, criação ou comercialização de produtos, não podem ser considerados fornecedores.

C

Qualquer pessoa prejudicada por publicidade enganosa pode, em princípio, buscar indenização, mesmo não tendo contratado nenhum serviço. Porém, não podem ser equiparadas a consumidor pessoas jurídicas consumidoras intermediárias que não comprovem a condição de vulnerabilidade.

D

Não se considera fornecedor a pessoa jurídica pública que desenvolva atividade de produção e comercialização de produtos ou prestação de serviços.

E

Pessoa física que alugue imóvel particular, por meio de contrato, é considerada fornecedora, para efeitos legais.

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741224 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Guarapari-ES

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Procurador Municipal
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O Diploma Consumerista trouxe quatro definições de consumidor, sendo que três delas retratam o denominado consumidor por equiparação. Partindo dessa premissa, analise as assertivas e indique a alternativa incorreta:

A

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário intermediário ou final.

B

Segundo posicionamento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da vulnerabilidade da pessoa jurídica é pressuposto sine qua non para o enquadramento desta no conceito de consumidor previsto no CDC. Trata-se da adoção pela jurisprudência da Teoria Finalista, porém de forma atenuada, mitigada ou aprofundada que admite a pessoa jurídica como consumidora, desde que comprovada sua fragilidade no caso concreto.

C

Nos termos da jurisprudência dominante, Hospital adquirente do equipamento médico de vultosos valores para fins de incrementar a atividade profissional lucrativa, por se tratar de consumo intermediário, para desenvolvimento de sua própria atividade negocial, não se caracteriza, tampouco destinatário final como hipossuficiente na relação contratual travada, pelo que não pode ser considerado “consumidor”. Em outros termos, ausente a relação de consumo, não incidindo o CDC.

D

Consideram-se consumidores equiparados às vítimas do evento danoso — de um acidente de consumo —, independentemente da efetiva aquisição de um produto ou da contratação de um serviço. Assim, pouco importa saber qual foi a pessoa que adquiriu o produto ou o serviço no mercado de consumo. Existindo vítima do evento danoso, esta será equiparada a consumidor e far-se-á necessária a incidência do CDC.

E

O CDC (art.29), quanto aos capítulos que se referem às práticas comerciais e contratuais, determina que se equipare a consumidor, todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais e contratuais, em especial as abusivas. Porém, deve-se interpretar tal comando em consonância com a aplicação do princípio da vulnerabilidade.

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712024 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDATEC
Orgão: BRDE

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Analista de Projetos - Agronomia
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Práticas Comerciais
Práticas Abusivas

Mudanças ocorridas nas relações jurídico-comerciais originadas desde a implantação do Código de Defesa do Consumidor instituíram, como prática abusiva, a inserção no mercado de consumo de quaisquer produtos ou serviços que estejam em desacordo com as normas preconizadas pelos órgãos competentes. Em decorrência disso, a Norma Brasileira de Avaliações de Bens (NBR 14.653) é quem deve orientar profissionais em todo o processo avaliatório de bens: imóveis urbanos, imóveis rurais, empreendimentos, máquinas, equipamentos, instalações e bens industriais em geral, recursos naturais, ambientais e patrimônios históricos. Essa norma estabelece, entre as diretrizes para avaliação dos citados bens, a definição da metodologia básica para tal, a qual prevê, pelo menos, quatro métodos avaliatórios que apresentam as seguintes especificidades:

• __________: método que deve identificar quais são as variáveis de influência no valor do bem, o que exige um trabalho investigativo muitas vezes sofisticado, de tal modo que somente quem detém conhecimentos aprofundados na área consegue levar à efeito.

• __________: método que obriga a concepção de um projeto hipotético, a partir do qual o valor do imóvel é definido pelo estudo da viabilidade técnica e econômica do empreendimento, com previsão de receitas, despesas e prazos de obra.

• __________: método que impõe ao avaliador a estimação de receitas e despesas, inclusive de manutenção e reforma, montagem de fluxo de caixa e análise de taxa de atratividade.

• __________: há necessidade de quantificação de custo de obra, consideração de sub ou superaproveitamento em decorrência das restrições de uso e ocupação do referido bem.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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708666 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: DPE-MT

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Advogado
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de Seguro

Em relação à cobertura de tratamento experimental por operadora de plano de saúde, assinale a afirmativa correta.

A

É abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que vede a cobertura de tratamento experimental em qualquer caso.

B

A operadora de plano de saúde será compelida a custear o tratamento experimental apenas quando houver cláusula expressa no contrato.

C

A obrigação da operadora de plano de saúde de custear o tratamento experimental está expressamente prevista no CDC.

D

O consumidor poderá optar pelo tratamento experimental às expensas da operadora de plano de saúde, ainda que o tratamento convencional se mostre eficaz.

E

A operadora de plano de saúde deve custear tratamento experimental se houver indicação médica.