589692 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Juiz Leigo
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Prescrição e decadência

“O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em _______, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

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589691 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Juiz Leigo
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Da Defesa do Consumidor em JuízoTutela Processual do Consumidor

Sobre o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto à defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo CDC são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

B

A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

C

Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

D

Entende-se por interesses ou direitos coletivos, para efeitos do CDC, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

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589690 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Juiz Leigo
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Desconsideração da Personalidade Jurídica

Sobre o tema “Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O CDC não exige confusão patrimonial para a aplicação da teoria.

B

O Código de Defesa do Consumidor adota a chamada “Teoria Menor”.

C

Será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração.

D

O Código de Defesa do Consumidor adota a possibilidade de desconsideração, somente nos casos de inversão do ônus da prova, quando servir de instrumento de proteção do consumidor.

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589689 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Juiz Leigo
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço

Sobre a responsabilidade civil pelo Fato do Produto e do Serviço, prevista no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

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589688 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Juiz Leigo
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Princípios Gerais do Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que NÃO contenha, exclusivamente, princípios da Polícia Nacional das Relações de Consumo.

A

Racionalização e melhoria dos serviços públicos e estudo constante das modificações do mercado de consumo.

B

Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo e ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor.

C

Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e manutenção da concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos.

D

Incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo e ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor por iniciativa direta.

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589686 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Juiz Leigo
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Serviço
Fornecedor
Produto
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação

Sobre a relação jurídica de consumo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

B

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

C

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração ou puramente gratuita, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

D

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

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571331 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

A reparação fluida (fluid recovery) em ação coletiva consumerista,

A

exige o transcurso do lapso anual, cujo termo inicial deve ser contado a partir da data da decisão condenatória.

B

tem sua avaliação de cabimento como resultado da ponderação entre a gravidade do dano e o número de vítimas efetivamente habilitadas.

C

deve ter o resultado financeiro obtido partilhado proporcionalmente entre as vítimas habilitadas no processo, de acordo com os danos suportados por cada um.

D

configura hipótese de execução individual plúrima.

E

pode ser manejada pelas vítimas do dano ou pelos legitimados extraordinários.

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570108 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: TJ-RO

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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Prescrição e decadência

João adquiriu um produto que apresentava vício aparente, dirigindo-se, após determinado período, ao fornecedor para efetuar a sua reclamação. No entanto, não conseguiu que sua reclamação sequer fosse registrada, sob a alegação de caducidade de seu direito. Com base no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a alegação de caducidade feita pelo fornecedor de serviços se justifica porque o produto adquirido por João era:

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568610 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Advogado
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Práticas Comerciais
Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Publicidade
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Enganosa
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Abusiva

À luz do Código de Defesa do Consumidor, no que se refere à publicidade veiculada ao consumidor, é correto afirmar que

A

o fornecedor manterá em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos que dão sustentação à publicidade de seus produtos, não sendo necessário revelar dados de conteúdos técnicos e científicos devido ao sigilo de patente.

B

é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário que induza o consumidor a erro, desde que inteiramente falsa.

C

é abusiva a publicidade que incite à violência, explore o medo ou a superstição. Não estão enquadradas nessa categoria publicidades meramente jocosas, que discriminem características físicas de pessoas, como a obesidade e a calvície.

D

o ônus da prova da falta de veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem alega.

E

a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

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568609 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Advogado
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Prescrição e decadência

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em

A

trinta dias, tratando-se de produtos não duráveis, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da compra do produto.

B

quarenta e cinco dias, tratando-se de fornecimento de serviços não duráveis, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir do término da execução dos serviços.

C

sessenta dias, tratando-se de fornecimento de produtos não duráveis, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da compra do produto.

D

noventa dias, tratando-se de fornecimento de produtos duráveis, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto.

E

cento e vinte dias, tratando-se de fornecimento de serviços duráveis, a partir do término da execução dos serviços.