2475942 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor

Sobre a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a proteção contratual, a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço e a responsabilidade por vício do produto ou do serviço, assinale a alternativa correta.

A

Nos contratos gré à gré, as cláusulas não são discutidas diretamente pelas partes.

B

A liquidação do valor devido em execução de ação coletiva realizada com base no artigo 100 do CDC – nos casos em que os beneficiários são identificados, e a obrigação objeto da decisão é passível de individualização – deve ser realizada por artigos, considerando cada um dos contratos. Se houver inércia dos interessados em liquidá-la, deve ser utilizado o instituto da reparação fluida.

C

A inversão do ônus da prova de que trata o artigo 6º, inciso VIII do CDC, é regra de julgamento, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos.

D

Se houver descredenciamento de médicos ou hospitais, a operadora de plano de saúde tem o dever de informar esse fato individualmente a cada um dos associados.

E

O prazo prescricional nas ações de responsabilidade civil por acidente aéreo é de 5 anos, com base na Convenção de Montreal.

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2475941 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Sobre o campo de aplicação do Direito do Consumidor, é correto afirmar que

A

pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor, respondem, solidariamente, as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas; subsidiariamente, as sociedades consorciadas; culposamente, as sociedades coligadas.

B

a vedação à denunciação à lide disposta no artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor se restringe à responsabilidade do comerciante por vício do produto, não alcançando o defeito na prestação de serviços.

C

nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Esse preceito não se aplica quando o objeto da cobrança está sujeito à controvérsia na jurisprudência dos Tribunais.

D

nos termos do artigo 23 do Código de Defesa do Consumidor, se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

E

se admite, em determinadas hipóteses, a imposição compulsória de cláusula arbitral em contratos de adesão firmados sob a vigência do Código de Defesa do Consumidor.

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2475940 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor

Sobre o campo de aplicação do Direito do Consumidor, é correto afirmar que as normas do Código de Defesa do Consumidor

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2471927 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IBEG
Orgão: SANEAGO

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Analista Jurídico - Advogado
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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e os ditames do Código Civil, qual dos requisitos abaixo, apontados para a revisão contratual por aplicação das teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva, está INCORRETO:

A

Alteração das circunstâncias fáticas vigentes à época da contratação.

B

Alteração das circunstâncias fáticas apresente grande vantagem para um dos contratantes e, em contrapartida, situação de onerosidade excessiva para o outro.

C

Que a alteração das circunstâncias fáticas fosse inesperada e imprevisível quando da celebração do contrato.

D

Que se trata de contrato comutativo de execução imediata, diferida ou sucessiva.

E

Todas as alternativas estão CORRETAS.

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2453447 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Cantagalo-RJ

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Fiscal de Tributos
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São consideradas sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, em detrimento das infrações especificadas nas normas de defesa do consumidor, EXCETO:

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1806711 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT

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Especialista da ANTT - Direito
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Da Proteção ContratualGarantia Legal e Contratual

Julgue os itens seguintes, referentes à desconsideração da personalidade jurídica e à proteção contratual no direito do consumidor.

O CDC confere ao consumidor que celebrar contrato para aquisição de produto fora do estabelecimento comercial o direito de arrependimento, ou seja, o consumidor poderá desistir do contrato sem apresentar qualquer justificativa.

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1806710 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT

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Especialista da ANTT - Direito
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Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de Danos

Julgue os itens seguintes, referentes à desconsideração da personalidade jurídica e à proteção contratual no direito do consumidor.

Não havendo infração da lei, o juiz não poderá desconsiderar a personalidade jurídica do fornecedor de produtos ou serviços.

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1806709 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT

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Especialista da ANTT - Direito
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Dos Direitos Básicos do Consumidor

Julgue os itens seguintes, referentes à desconsideração da personalidade jurídica e à proteção contratual no direito do consumidor.

Nos contratos concernentes às relações de consumo, a revisão dependerá da constatação de desequilíbrio negocial ou de onerosidade excessiva, não sendo exigida a imprevisibilidade.

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1806708 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT

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Especialista da ANTT - Direito
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Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de DanosDa responsabilidade por vício do produto e do serviço

A respeito da responsabilidade pelo fato e pelo vício dos produtos ou dos serviços, julgue os itens subsequentes.

A ignorância do fornecedor a respeito dos vícios de qualidade por inadequação do produto não o exime de responsabilidade, mas acarreta a redução da indenização por danos provocados, caso seja provada sua boa-fé.