694423 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

Provas:

Juiz
Provas ×

Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Direitos Básicos do Consumidor
Consumidor
Serviços Públicos
Fornecedor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

A respeito dos elementos subjetivos e objetivos da relação de consumo, assinale a opção correta de acordo com o CDC e com a jurisprudência do STJ.

A

O CDC não é aplicável à relação jurídica entre entidade de previdência privada e seus participantes.

B

Considera-se consumidor a pessoa física que adquire máquina de costura de sociedade empresária multinacional para a realização de trabalho em prol de sua subsistência.

C

Sociedade civil sem fins lucrativos não pode ser considerada fornecedora, ainda que preste serviço mediante contraprestação financeira.

D

Existe relação de consumo entre locador e locatário em caso de contrato de locação de imóvel urbano regido pela Lei n.º 8.245/1991.

E

A prestação de serviço público, ainda que seja gratuita e não tenha natureza contratual, caracteriza relação de consumo.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

440725 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

Provas:

Juiz
Provas ×

Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Direitos Básicos do Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Prevenção e Reparação de Danos

Um cirurgião plástico realizou cirurgia estética embelezadora prometendo bom resultado, mas considerado insatisfatório pela paciente e demais profissionais da área, em razão de deformidade no seio. Nesta hipótese,

A

a responsabilidade civil do cirurgião poderá ser apurada independente da verificação de culpa.

B

o cirurgião plástico não pode ser responsabilizado por se tratar de obrigação de resultado, como disposto no art. 14, § 4º do CDC.

C

a responsabilidade do cirurgião será apurada mediante verificação de culpa, pois a mesma não é presumida conforme previsão do art. 14, § 4º do CDC.

D

a responsabilidade é exclusiva do hospital onde foi realizada a cirurgia plástica.

E

por ser obrigação de meio - e não de resultado - fica afastada a responsabilidade civil.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1476112 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Provas:

Consultor Legislativo - Área VII
Provas ×

Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

Com relação ao entendimento sumulado pelo STJ a respeito do direito do consumidor, julgue o item.

As regras do CDC são aplicáveis à relação jurídica existente entre as entidades de previdência privada e os seus participantes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3493246 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: Hemocentro-SP

Provas:

Analista - Gestão Administrativa
Provas ×

A organização do processo de trabalho em hemoterapia abrange as atividades referentes à organização dos serviços de Hemoterapia, a identificação e delimitação de sua área de atuação, a organização do fluxo de atividades do setor, a interpretação e aplicação das normas técnicas e portarias referentes aos procedimentos hemoterápicos, as formas de organização e relação de trabalho na área e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Assinale a alternativa que contém uma competência para que o profissional possa atuar nessa área.

A

Realizar estudos estatísticos dos dados da rotina hemoterápica, organizando, controlando e acessando arquivos de doadores e receptores.

B

Identificar os componentes da Rede Estadual de Hematologia-Hemoterapia (Hemorrede) e suas respectivas competências.

C

Utilizar softwares especialmente desenvolvidos para as unidades hemoterápicas.

D

Adotar e evidenciar postura profissional pautada em princípios éticos e morais.

E

Diferenciar controle de qualidade interno e externo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3280354 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: IPEM-SP

Provas:

Especialista em Metrologia e Qualidade
Provas ×

Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

Sobre fornecedor de produtos ou serviços, é correto afirmar que:

A

a pessoa jurídica é considerada fornecedora do brinde que entrega gratuitamente ao consumidor na venda de seus produtos.

B

a pessoa jurídica de direito público que atua no ramo hospitalar, apenas pelo sistema único de saúde, é considerada como fornecedora de serviços no mercado.

C

o ente despersonalizado não pode ser fornecedor de produtos ou serviços no mercado de consumo.

D

a pessoa física pode ser considerada apenas como fornecedor de serviços.

E

o profissional liberal não pode ser considerado fornecedor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3280353 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: IPEM-SP

Provas:

Especialista em Metrologia e Qualidade
Provas ×

Sobre sanções administrativas, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A

a fiscalização e o controle do mercado de consumo cabem exclusivamente à União e aos Estados.

B

a União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

C

somente os órgãos federais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas consumeristas.

D

as associações civis poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

E

as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas às sanções administrativas, com prejuízo das de natureza penal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3280352 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: IPEM-SP

Provas:

Especialista em Metrologia e Qualidade
Provas ×

Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Segundo expressamente prevê o Código de Defesa do Consumidor, é considerada prática abusiva, quando realizada por fornecedor no mercado de consumo:

A

estipular prazo superior a 30 (trinta) dias para o cumprimento de sua obrigação.

B

condicionar o fornecimento de produto, por justa causa, a limites quantitativos.

C

colocar, no mercado de consumo, qualquer produto em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO).

D

recusar atendimento às demandas dos consumidores, mesmo que supere seus estoques.

E

prevalecer-se da condição social abastada do consumidor para impingir-lhe seus produtos ou serviços.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3280351 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: IPEM-SP

Provas:

Especialista em Metrologia e Qualidade
Provas ×

Constitui crime contra as relações de consumo, entre outras, a seguinte conduta:

A

impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre terceiros constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros.

B

deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade.

C

fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser ideológica.

D

empregar, na reparação de produtos, peças ou componentes de reposição não originais.

E

deixar de corrigir imediatamente informação sobre fornecedor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que deveria saber ser inexata.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2475965 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

Provas:

Analista Administrativo - Área 3
Provas ×

Uma fabricante de bebidas anunciou recall de um de seus produtos. Segundo a companhia, lotes do produto contaminados com solução de limpeza foram distribuídos em São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná. A contaminação decorreu “de uma falha no processo de higienização, que resultou no envase de embalagens” com a solução de limpeza e que "o consumo do produto nessas condições pode causar queimaduras" (adaptado - Valor 14/3/2013). Em relação ao chamamento de produto em recall, assinale a alternativa correta.

A

A circunstância de o adquirente não levar o produto para conserto, em atenção a recall, isenta o fabricante da obrigação de indenizar.

B

O fornecedor se desobriga da reparação ou substituição do produto ou serviço findo o prazo da campanha de chamamento.

C

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê implicitamente a comunicação relativa à periculosidade de produtos e serviços já introduzidos no mercado de consumo.

D

O simples chamamento de produto em recall gera danos morais.

E

A espontaneidade da realização do recall tido por intempestivo pela Administração autoriza a graduação da multa por descumprimento da obrigação prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2475943 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

Provas:

Analista Administrativo - Área 3
Provas ×

Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor

Sobre a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a alternativa correta.

A

São ilegítimas, mesmo quando contratadas, as cobranças das tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê.

B

A casuística pode apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo.

C

O credor é responsável pelo pedido de baixa da inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes no prazo de 5 dias corridos, contados da efetiva quitação do débito, por aplicação analógica do artigo 43, § 3º, do CDC, sob pena de incorrer em negligência e consequente responsabilização por danos morais, já que tem o dever de manter os cadastros dos serviços de proteção ao crédito atualizados.

D

O envio de cartão de crédito bloqueado à residência do consumidor não configura ilícito por não implicar contratação, mas mera proposta de serviço.

E

A fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informações postadas na web por cada usuário é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que se pode reputar defeituoso, nos termos do artigo 14 do CDC, o site que não examina e filtra os dados e imagens nele inseridos.