O dever de indenizar pelo vício do produto não depende da demonstração de culpa leve ou grave do fornecedor.

Se o produto adquirido apresentar defeito em até sete dias a contar da data da aquisição, o consumidor terá direito à imediata substituição por outro produto da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

O fornecedor não poderá ser compelido a introduzir no mercado apenas produtos inteiramente adequados ao consumo a que se destinem, sob pena de ser inviabilizado o crescimento industrial do país.

A empresa de turismo poderá ser responsabilizada por atraso de voo incluído em pacote vendido a consumidor.

Se um produto perecível for fornecido sem identificação clara realizada por seu fabricante, o comerciante será isento de eventuais danos causados ao consumidor, mesmo se não conservar adequadamente esses produtos.

O fabricante de um produto não será responsabilizado se comprovar que houve concurso de terceiros para a ocorrência do evento danoso.

Se um carro adquirido por pessoa jurídica, para transporte dos clientes, apresentar defeito que impeça o seu uso, não será aplicado o CDC à relação jurídica, por não ser a pessoa jurídica considerada consumidora na forma da lei.

Para que o consumidor seja identificado como parte vulnerável na relação de consumo, não importa seu nível social ou financeiro.

Nos termos em que é estabelecida no CDC, a boa fé significa que, de acordo com suas intenções íntimas, o consumidor e o fornecedor devem ter comportamento adequado aos padrões de ética, honestidade e lealdade em suas relações.

Os bancos estão sujeitos aos princípios e às regras constantes do CDC.