886346 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Procurador Federal
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto

A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.

No que diz respeito à configuração do vício do produto, o CDC não faz distinção quanto à gravidade do vício, quanto a ele ser anterior, contemporâneo ou posterior à entrega do bem, e nem se esta se deu em razão de contrato.

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875191 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: AL-MT

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Procurador
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Fornecedor
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação
Inversão do Ônus da Prova
Princípios Gerais do Direito do Consumidor
Oferta
Prevenção e Reparação de Danos
Publicidade
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Política Nacional das Relações de Consumo
Consumidor
Direitos Básicos do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Práticas Comerciais

A Lei n. 8078/90 estabelece a denominada Política Nacional das Relações de Consumo, elencando seus princípios norteadores e instrumentos a serem utilizados pelo Poder Público para sua efetivação.
No tocante ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) assinale a afirmativa incorreta.

A

Estabelece normas de ordem pública e de interesse social, em especial os direitos básicos do consumidor como a inversão do ônus da prova que podem ser aplicados pelo Judiciário, independentemente de requerimento específico.

B

Consumidor é definido como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

C

Mesmo não se enquadrando no conceito legal de Consumidor, o CDC prevê a figura do Consumidor por equiparação, a fim de preservar direitos de todas as vítimas do evento danoso.

D

O fabricante, o produtor, o construtor nacional ou estrangeiro e o importador respondem, subjetivamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

E

A oferta tem caráter vinculante, obrigando o fornecedor a, por exemplo, vender um produto nas condições anunciadas por meio de publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação.

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849969 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Práticas Comerciais
Práticas Abusivas
Princípios Gerais do Direito do Consumidor

A respeito do abuso de direito no direito civil e nas relações de consumo, assinale a opção INCORRETA.

A

Ocorre o abuso de direito quando a pessoa, ao exercer um determinado direito, excede intencionalmente os limites impostos pela função social e econômica de um instituto, pela boa-fé objetiva e pelos bons costumes. A responsabilidade civil decorrente do ato abusivo tem natureza subjetiva.

B

Quando o ato ou o negócio jurídico é praticado com abuso de direito, se reconhecido e declarado como tal, enseja-se a declaração de nulidade do referido ato e surge a obrigação de indenizar os danos, morais e patrimoniais, por ele causados.

C

Práticas abusivas são ações ou condutas que se caracterizam como ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado.

D

Constitui abuso de direito a situação em que o proprietário excede o exercício do direito de propriedade, principalmente imóvel, e que cause prejuízo a outros, gerando o dever de ressarcir os danos causados.

E

Nas relações de consumo, o abuso de direito poderá manifestar-se também por omissão, o que afronta os princípios da finalidade social e econômica da relação de consumo, da equidade e da proporcionalidade, mas especialmente da boa-fé.

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814937 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

Referente à proteção dos contratos que regulam as relações de consumo, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 30 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio.

B

A garantia legal é obrigatória, dela não podendo se esquivar o fornecedor. Paralelamente a ela, porém, pode o fornecedor oferecer uma garantia contratual que substituirá o prazo ou o alcance da garantia legal.

C

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que transfiram responsabilidades a terceiros.

D

A inserção de cláusula no formulário de contrato de adesão desfigura a natureza de adesão do contrato.

E

É lícita a cláusula que determina utilização compulsória de arbitragem para solução de questões envolvendo o direito do consumidor nos contratos de adesão.

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807890 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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“Boa Ideia Ltda.”, pessoa jurídica regularmente constituída, contrata a prestação de serviços de telefonia da empresa “Liga Pra Mim S/A”. Considerando a existência de cláusulas abusivas nesse contrato, o Código de Defesa do Consumidor determina que:

A

São anuláveis as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos serviços.

B

Não se aplicam as regras de proteção previstas na Lei n° 8.078/1990, pois pessoa jurídica não se enquadra no conceito de consumidor.

C

É dever do representante legal da pessoa jurídica consumidora requerer à entidade que o represente ou ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

D

São nulas as cláusulas contratuais que atenuem a responsabilidade do fornecedor por defeitos de qualquer natureza dos serviços. Entretanto, a indenização deverá ser aquela pactuada no respectivo instrumento.

E

São nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos serviços. Entretanto, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.

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807889 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28)

Acerca das disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal n° 8.078/90), assinale a alternativa CORRETA:

A

Em caso de vício não sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor, exigir, nessa ordem: substituição do produto por outro da mesma espécie; restituição imediata da quantia paga; abatimento proporcional do preço.

B

O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança, todavia, deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

C

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

D

O fabricante será responsabilizado por dano decorrente de seu produto, ainda que prove que não o colocou no mercado.

E

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

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807888 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n° 8.078/90), assinale a alternativa CORRETA:

A

Interesses ou direitos difusos são aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

B

Interesses ou direitos coletivos são aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstâncias de fato.

C

Interesses ou direitos individuais homogêneos são aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

D

Interesses ou direitos individuais homogêneos são aqueles decorrentes de origem comum.

E

Interesses ou direitos difusos são aqueles decorrentes de origem comum.

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789367 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4º e 5º)

De acordo com a Politica Nacional das Relações de Consumo, NÃO se pode afirmar que:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fiscalizar preços e autuar os infratores, observado seu prévio tabelamento pela autoridade competente.

B

A Politica Nacional das Relações de Consumo tem, dentre os seus objetivos, o atendimento das necessidades dos consumidores e a melhoria da sua qualidade de vida.

C

Na execução da Politica das Relações de Consumo devera ser observado o principio da participação do Estado no mercado de consumo.

D

Constitui instrumento da execução da Politica Nacional das Relações de Consumo, a criação de delegacias de policia especializadas no atendimento de consumidores vitimas de infrações penais de consumo.

E

A prestação de serviços públicos se enquadra na definição de serviço de consumo para fins de aplicação de aplicação do CDC e, nesse sentido, cabe a Administração observar o principio da racionalização e melhoria dos serviços públicos.

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789138 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANP

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Especialista em Regulação da ANP - Área VII
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Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 ao 17)

Maria comprou um carro em julho de 2012, modelo 2013, na cor branca, com previsão de entrega imediata, financiado em quarenta e oito parcelas com valores fixos. Com relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir.

Se o carro que Maria comprou apresentar defeito de fábrica, é responsabilidade do fabricante entregar outro do mesmo modelo.

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789137 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANP

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Especialista em Regulação da ANP - Área VII
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Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor

Maria comprou um carro em julho de 2012, modelo 2013, na cor branca, com previsão de entrega imediata, financiado em quarenta e oito parcelas com valores fixos. Com relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir.

Suponha que Maria tenha ido ao shopping center e estacionado o seu carro no estacionamento coberto e que, enquanto passeava no shopping, o seu veículo tenha sido furtado. Nesse caso, Maria não tem direito à indenização, já que não adquiriu nenhum produto no shopping.