264486 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Proteção Contratual do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Prescrição e decadência
Da Proteção ContratualConsórcios e Contratos Bancários

Assinale a alternativa correta, com fundamento na legislação em vigor e na doutrina e jurisprudência prevalentes:

A

A fraude bancária, cometida por terceira pessoa, constitui o chamado fortuito interno, hipótese de exclusão da responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor;

B

Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do profissional liberal, pelos danos causados ao consumidor, por ser objetiva, independe da demonstração de culpa;

C

O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado;

D

O prazo para reclamar pelo vício oculto é decadencial e tem início a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço.

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255023 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Assessor Jurídico
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Práticas Comerciais
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Práticas Abusivas
Fornecedor
Oferta
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Abusiva

Com base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

B

Relativamente à publicidade, é abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

C

Para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, a publicidade é abusiva por omissão quando deixa de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

D

É proibida toda a publicidade de bens e serviços por telefone.

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255022 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Assessor Jurídico
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Proteção Contratual do Consumidor
Prescrição e decadência
Da Proteção ContratualContratos de ConsumoPrazos no Contrato de Consumo

Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor acerca de prescrição e decadência, assinale a alternativa que completa a seguinte previsão: “O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em __________”.

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255021 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Assessor Jurídico
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Práticas Comerciais
Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Com base no que o Código de Defesa do Consumidor normatiza sobre bancos de dados, assinale a alternativa correta.

A

Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a três anos.

B

Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e semestralmente.

C

O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de trinta dias, comunicar a alteração aos destinatários das informações incorretas.

D

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

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255020 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Assessor Jurídico
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Práticas Comerciais
Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Publicidade
Oferta
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Abusiva

Sobre as disposições do Código de Defesa do Consumidor acerca da oferta e da publicidade, é correto afirmar:

A

O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos sem vínculo empregatício ou representantes autônomos.

B

O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

C

É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

D

Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por, no mínimo, 20 (vinte) anos.

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255019 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Assessor Jurídico
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Direitos Básicos do Consumidor
Inversão do Ônus da Prova

De acordo com o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, acerca dos direitos básicos do consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Um dos direitos básicos do consumidor, previstos pelo CDC, é o de proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

B

Um dos direitos básicos do consumidor, previstos pelo CDC, é o de modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

C

Um dos direitos básicos do consumidor, previstos pelo CDC, é o de acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

D

Um dos direitos básicos do consumidor, previstos pelo CDC, é o de facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, desde que haja comprovação da alegação e quando for ele hipossuficiente, segundo as regras da lei.

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254913 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TRF-5

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

No tocante aos conceitos de Consumidor, Fornecedor, Produtos e Serviços, considere:

I. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, importação, exportação, ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, excluindo-se os entes despersonalizados.

II. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

III. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

IV. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que consta APENAS em

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254912 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TRF-5

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Da Decadência e da Prescrição (arts. 26 e 27)

Cibelle das Flores comprou em uma loja de departamento uma máquina fotográfica, uma caixa de bombons, um pijama e uma TV de LCD de 42 polegadas. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o direito de Cibelle reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caducará, contado da efetiva entrega do produto, no prazo de

A

trinta dias para a caixa de bombons e noventa dias para a máquina fotográfica, o pijama e a TV.

B

trinta dias para a caixa de bombons e sessenta dias para a máquina fotográfica, o pijama e a TV.

C

sessenta dias para a caixa de bombons e cento e vinte dias para a máquina fotográfica, o pijama e a TV.

D

sessenta dias para a caixa de bombons, a máquina fotográfica, o pijama e a TV.

E

trinta dias para a caixa de bombons e o pijama e cento e vinte dias para a máquina fotográfica e a TV.

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254709 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: PGM João Pessoa-PB

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Procurador Municipal
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Práticas Comerciais
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Enganosa
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Abusiva

Na cidade “A”, duas lavanderias estão disputando o mercado de consumo. A Lavanderia “Y” pendurou em sua fachada uma faixa com os seguintes dizeres: “Lave suas roupas vermelhas aqui que você terá muita sorte no amor! A Mãe Cigana lhe garante!”. A Lavanderia “X” pendurou em sua fachada uma faixa com os seguintes dizeres: “Roupa limpa e sequinha em apenas dois minutos somente aqui na Lavanderia do Zé ligeiro”. Nestes casos, há publicidade

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253816 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP

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Procurador
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Princípios Gerais do Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que contenha o significado correto em ralação ao princípio aplicável a relações jurídicas de consumo:

A

Princípio da inversão do ônus da prova – na seara cível ou administrativa, competirá ao fabricante ou fornecedor, diante da reclamação do consumidor, demonstrar a ausência de fraude, e que o consumidor não foi lesado na compra de um bem ou serviço.

B

Princípio da vulnerabilidade do consumidor – aquele que, ante a fraqueza do consumidor no mercado, requer que existam normas estabelecendo privilégios à pessoa do consumidor.

C

Princípio da vinculação contratual – aquele que proíbe conteúdo desleal de cláusula nos contratos sobre relações de consumo, impondo a nulidade do mesmo.

D

Princípio da prevenção – é aquele que reprime desvios prejudiciais ao consumidor, provocados por publicidade abusiva.