O Direito do Consumidor trata de direito de ordem pública e interesse social, o que implica a proteção judiciária do consumidor, ainda que ex officio, em qualquer tempo e grau jurisdicional. Assinale a alternativa incorreta acerca do tema.

A

Consumidor é a pessoa física ou jurídica que adquire produto ou utiliza serviço como destinatário final.

B

É aceito como consumidor, aquele que estiver exposto às práticas comerciais tais como publicidade, oferta, cláusulas dos contratos e práticas comerciais abusivas.

C

A bipartição da responsabilidade civil contratual e extracontratual contida no Código Civil, também é aceita pelo Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade do fornecedor.

D

Podem ser responsabilizados o fabricante, o produtor, o construtor e o importador, respondendo todos solidariamente e independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores.

E

O fornecedor poderá não ser responsabilizado quando comprovar que não colocou o produto no mercado; que embora haja colocado o produto no mercado o defeito inexiste e, que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

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918503 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALECE

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Analista Legislativo - Direito
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de assertiva a ser julgada com base nas regras do direito das relações de consumo.

Em determinada festa, várias pessoas sofreram danos pela ingestão de comida estragada servida pelo bufê contratado. Nessa situação, todos os convidados presentes à festa são equiparados a consumidor e, portanto, podem valer-se das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

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842728 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de ConsumoPrazos no Contrato de Consumo

No caso de compra de produto pelo telefone:

A

cabe ao consumidor desistir do contrato, no prazo de sete dias, a contar da data da compra.

B

cabe ao consumidor desistir do contrato, no prazo de sete dias, a contar da data do recebimento do produto.

C

cabe ao fornecedor desistir do contrato, no prazo de sete dias, a contar da data da compra.

D

cabe ao fornecedor desistir do contrato, no prazo de sete dias, a contar da data do recebimento do produto.

E

nenhuma das partes pode desistir do contrato, se o pro- duto for produzido apenas sob encomenda.

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842727 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz
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Práticas Comerciais
Proteção Contratual do Consumidor
Publicidade
Oferta
Da Proteção ContratualContratos de Consumo

Assinale a alternativa correta, acerca da oferta, de acordo com o CDC.

A

Se o fornecedor de serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, além de perdas e danos.

B

Em caso de venda pelo telefone, é dispensável o nome do fabricante na embalagem.

C

O fornecedor de produtos não responde pelos atos de seus representantes autônomos.

D

Se o fornecedor de produtos não puder cumprir a oferta, poderá exigir que o consumidor aceite outro produto equivalente.

E

A oferta não precisa ser mantida se cessar a produção do produto.

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842726 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Práticas Comerciais

Sobre as práticas comerciais disciplinadas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

A

é facultado ao fornecedor de produtos encerrar a oferta de peças de reposição, logo que cessada a produção ou a importação dos mesmos.

B

o orçamento de serviço obriga o fornecedor pelo prazo de 10 dias, salvo estipulação em contrário.

C

o fornecedor dos produtos e serviços não responde perante os consumidores, quando os atos forem praticados pelos representantes autônomos

D

é vedado ao fornecedor de produtos e serviços condicionar o fornecimento, mesmo com justa causa, a limites quantitativos.

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842725 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Inversão do Ônus da Prova
Proteção a Saúde e Segurança

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A

Nas demandas que versem sobre relação de consumo, é obrigatória a inversão do ônus da prova a favor do consumidor.

B

Tendo mais de um autor a ofensa aos direitos do con- sumidor, cada um responderá pela reparação dos danos que causou.

C

Os riscos à saúde ou segurança, que sejam considerados normais e previsíveis em decorrência da natureza do produto, não precisam ser informados ao consumidor.

D

Um produto pode ser considerado defeituoso se outro de melhor qualidade for colocado no mercado.

E

Havendo prova de culpa exclusiva de terceiro, o fabricante não será responsabilizado por dano causado ao consumidor.

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842724 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Sobre o Código de Defesa do Consumidor, assinale a incorreta.

A

Nas ações de responsabilidade do fornecedor por produtos e serviços, a ação poderá ser promovida no foro do domicílio autor (consumidor).

B

O art. 6.º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90, cuida da inversão do ônus da prova operada pelo juiz.

C

O art. 14, parágrafo 3.º, da Lei n.º 8.078/90, atribuiu ao fornecedor o ônus de provar a inexistência do defeito do serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro.

D

A defesa dos direitos e interesses individuais divisíveis e decorrentes de origens variáveis poderá ser efetivada coletivamente, respeitada a legitimidade do art. 82 da Lei n.º 8.078/90.