2393417 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IPAD
Orgão: Pref. Goiana-PE

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Médico - Auditoria
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Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

São direitos básicos do consumidor, exceto:

A

A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

B

A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

C

A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

D

A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

E

O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica a todos, indistintamente.

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2390751 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Assistente Ministerial
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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

Assinale abaixo a alternativa que se refere a práticas abusivas por parte do fornecedor de produtos ou serviços:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

II - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

III - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Conmetro.

IV - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais.

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2389031 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Assistente Ministerial
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Da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4º e 5º)

São princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, previstos no Código de Defesa do Consumidor, exceto:

A

Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

B

Racionalização e melhoria dos serviços públicos.

C

Harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170 da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.

D

Obrigatoriedade de recuperação de áreas degradadas (poluidor-pagador).

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2385093 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MOVENS
Orgão: ANM

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Analista Administrativo - Direito
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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

A respeito das ações judiciais relacionadas ao direito do consumidor, assinale a opção correta.

A

As ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços serão propostas no domicílio do réu.

B

Na hipótese em que o CDC autoriza a execução coletiva, decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, a ação deverá ser arquivada definitivamente.

C

Nas ações coletivas previstas no CDC não haverá adiantamento de custas e emolumentos, ficando o adiantamento dos honorários periciais a cargo do réu.

D

No âmbito da defesa do consumidor, para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

E

Tratando-se de danos de âmbito nacional ou regional, a competência será do foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

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2268668 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPU

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Analista Ministerial - Processual
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Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de Danos

O ordenamento jurídico brasileiro regulamenta os atos praticados pelos particulares e pelos administradores públicos, no que se refere a licitude, validação, comprovação e aplicação. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

A prescrição quinquenal, expressa no Código de Defesa do Consumidor, é aplicável à perda do valor do produto ou à da utilidade do serviço.

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1411221 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

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Juiz do Trabalho
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Da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28)

Analise as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:

I - É correto afirmar que o Código do Consumidor ao prever a desconsideração da personalidade jurídica adotou precisamente a teoria maior da disregard doctrine.

II - A teoria da desconsideração inversa é aplicada para se alcançar bens do sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros.

III - A sociedade por quotas de responsabilidade limitada só pode ser administrada pelos respectivos SOCIOS com poderes de administração, sendo sua responsabilidade, em regra, restrita ao valor das suas quotas.

IV - A sociedade por quotas de responsabilidade limitada dissolve-se quando ocorrer a falta de pluralidade de sócios não reconstituída no prazo de 120 dias.

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1371991 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Corpo Auxiliar de Praças - Secretariado
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, como podem ser definidas as pessoas ou empresas que compram ou utilizam produtos ou serviços para uso próprio?

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1349640 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: CREA-SP

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Operador de Teleatendimento
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Em Julho de 2008, foram publicadas as novas regras para o atendimento do consumidor por telefone (SAC teleatendimento) — Decreto n.º 6.523/2008. Quanto à qualidade do atendimento, o Art. 11 estabelece que

A

os dados pessoais do consumidor serão preservados, mantidos em sigilo e utilizados exclusivamente para os fins do atendimento.

B

toda e qualquer informação de clientes cadastrados pode ser compartilhada com outras fontes solicitantes.

C

as informações coletadas serão distribuídas pelo mercado conforme a necessidade da demanda.

D

os dados pessoais do consumidor poderão ser utilizados para outros fins do atendimento e da empresa.

E

todos os dados cadastrais do consumidor deverão ser utilizados para outros fins do atendimento, tal como contatá-lo para vendas, sem a sua permissão.

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1272037 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ABIN

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Oficial Técnico de Inteligência - Direito
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Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de DanosDa responsabilidade por vício do produto e do serviço

Julgue os seguintes itens, que dizem respeito à responsabilidade no âmbito do direito do consumidor e no do direito civil.

A responsabilidade por vícios de segurança e a responsabilidade por vícios de adequação são espécies de responsabilidade civil reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor.

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1272034 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ABIN

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Oficial Técnico de Inteligência - Direito
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Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de Consumo
Da Defesa do Consumidor em Juízo

Julgue os seguintes itens, que dizem respeito à responsabilidade no âmbito do direito do consumidor e no do direito civil.

Os fornecedores sujeitos a participar no polo passivo da relação jurídica de responsabilidade civil podem ser classificados como fornecedor real, fornecedor aparente e fornecedor presumido, sendo o comerciante exemplo de fornecedor real.