1447675 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: EMBASA

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Analista de Saneamento - Direito
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Das práticas comerciais

Em se tratando de tutela do consumidor, julgue os itens a seguir.

A chamada venda casada — aquela em que se condiciona o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos — é prática vedada pela lei consumeirista.

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1447674 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: EMBASA

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Analista de Saneamento - Direito
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Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de DanosDa responsabilidade por vício do produto e do serviço

Em se tratando de tutela do consumidor, julgue os itens a seguir.

No que concerne à responsabilidade pelos vícios do produto, é correto afirmar que, sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, aquele que realizou a incorporação tem responsabilidade subsidiária em relação ao fabricante, construtor ou importador.

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1447673 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: EMBASA

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Analista de Saneamento - Direito
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Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

Em se tratando de tutela do consumidor, julgue os itens a seguir.

A invalidade de uma cláusula abusiva, em princípio, não invalida todo o contrato.

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1447672 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: EMBASA

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Analista de Saneamento - Direito
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Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

Em se tratando de tutela do consumidor, julgue os itens a seguir.

As cláusulas consideradas abusivas são nulas de pleno direito.

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1409714 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de locação realizados entre pessoas físicas, pois há. nesse caso, prestação de serviços.

B

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

C

Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.

D

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às instituições financeiras, uma vez que as relações jurídicas destas com seus clientes são reguladas pelo Banco Central do Brasil.

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1368873 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UNIFAP
Orgão: SEAD-AP

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Analista Ambiental - Bacharel em Direito
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Acerca do Direito do Consumidor, assinale a opção CORRETA.

A

Para caracterização da publicidade enganosa, exige-se que o anunciante tenha conhecimento de que as informações publicitárias são falsas, que são capazes de induzir ao erro e que provocam prejuízo ao consumidor.

B

Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, ainda que não tenha havido dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e pelo vício ou impropriedade do produto, também por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais.

C

A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de determinado produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição tem força vinculante em relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza.

D

Na contratação para fornecimento de produto, ocorrida fora do estabelecimento empresarial, o consumidor pode desistir da avença no prazo de sete dias a contar do recebimento do produto. Nessa hipótese, os valores eventualmente pagos devem ser restituídos, deduzindo-se, apenas, o valor gasto com o transporte da mercadoria.

E

O profissional liberal fornecedor de serviços será pessoalmente responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de seus serviços, independentemente de apuração da culpa.

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1358789 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UNIFAP
Orgão: SEAD-AP

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Analista Ambiental - Bacharel em Direito
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Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 ao 17)

Considerando as proposições abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

A

a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a apuração de culpa.

B

a responsabilidade do comerciante é especial (supletiva) em face dos vícios do produto e do serviço.

C

não há responsabilidade solidária entre os fornecedores de produtos de consumo duráveis e não duráveis.

D

o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, não responde, em hipótese alguma, pela reparação dos danos causados aos consumidores.

E

na cobrança de débito o consumidor pode, a qualquer momento, ser submetido a constrangimento e ameaça.

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1355904 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UNIFAP
Orgão: SEAD-AP

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Analista Ambiental - Bacharel em Direito
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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90, de 11 de setembro de 1990), assinale a alternativa CORRETA.

A

O desconhecimento do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime da responsabilidade de indenizar.

B

Uma pessoa jurídica de direito público não pode ser considerada fornecedor.

C

A pessoa jurídica não é considerada Consumidor em nenhuma hipótese.

D

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 (trinta) dias, tratandose de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

E

Os fornecedores respondem subsidiariamente pelos vícios de quantidade do produto.

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1355349 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ

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Médico - Auditoria
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

De acordo com o Código do Consumidor, Lei 8078/1990 e suas alterações, toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, é denominado(a):

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1353954 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 ao 25)

Acerca da responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A

É permitida a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar.

B

Caso o vício do produto ou do serviço não seja sanado no prazo legal, pode o consumidor exigir o abatimento proporcional do preço.

C

No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, mesmo se identificado claramente o produtor.

D

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.