Acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item que se segue.

Desde que prévia e devidamente convencionada entre as partes, são admissíveis cláusulas contratuais que atenuem a obrigação dos fornecedores de indenizar danos causados aos consumidores por vícios em produtos ou serviços.

Acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item que se segue.

Caso alguém sofra infecção intestinal em razão da ingestão de produto alimentício adquirido em um supermercado, este deve responder pelos danos causados ao indivíduo, na hipótese de impossibilidade de se identificar o fabricante do referido produto.

Acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item que se segue.

Considere que certo consumidor tenha sofrido danos materiais e morais em razão de acidente de consumo em que tenha sido constatada a culpa concorrente entre o fabricante e a pessoa jurídica que colocou o produto defeituoso no mercado. Nessa hipótese, em razão da existência de mais de um autor da ofensa, todos devem responder pela reparação dos danos carreados ao consumidor.

A respeito do CDC, julgue o item que se segue.

A garantia pelo prazo de um ano, fornecida pelo fabricante de um produto durável, exclui a garantia de noventa dias prevista no CDC.

A respeito do CDC, julgue o item que se segue.

Considere a seguinte situação hipotética.

Fátima adquiriu dois travesseiros mediante compra feita por telefone fornecido em certo canal de televisão e, ao receber os produtos, constatou que eles não apresentavam as especificações divulgadas. Assim sendo, resolveu desistir da compra e reaver o valor pago.

Nessa situação, Fátima terá o prazo de até trinta dias para desistir do contrato, a contar do recebimento dos produtos, e o valor pago deve ser devolvido, mas sem atualização monetária.

A respeito do CDC, julgue o item que se segue.

Considere que, por erro da empresa de publicidade, tenham sido veiculados panfletos de certa loja de eletrodomésticos, em que se oferecia aos consumidores a possibilidade de dividir suas compras em até 36 parcelas mensais e sem juros, contrariando a política interna da referida empresa, que possibilita a seus clientes a divisão em, no máximo, doze parcelas mensais. Nessa situação, a loja de eletrodomésticos estará obrigada a efetuar a venda de seus produtos conforme apresentado nos panfletos.

A respeito do CDC, julgue o item que se segue.

A lei veda a manutenção de anotações negativas acerca de consumidores nos cadastros de proteção ao crédito por período superior a dois anos.

Qual disposição penal NÃO está prevista no código de defesa do consumidor, não obstante se aplique ao agente da distribuição de água e coleta de esgoto?