Constituem crimes contra as relações de consumo previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais de algumas condutas. Analise:

I. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos indivíduos, recipientes ou publicidade.

II. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior a sua colocação no mercado.

III. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contraindo determinação de autoridade competente.

IV. Corrigir publicidade que ostensivamente se torne enganosa.

Estão corretas apenas as alternativas:

O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, através do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico, tem como uma de suas atribuições:

De acordo com a legislação especial pertinente, julgue o item.

A defesa do consumidor encontra supedâneo na Constituição Federal ao estabelecer que o Estado, na forma da lei, promoverá a defesa dos direitos do consumidor. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor preconiza que as normas de proteção e defesa são de ordem pública e interesse social. Sendo assim, as referidas normas têm de ser observadas mesmo que contrariem a vontade das partes.

Um consumidor adquire uma Televisão numa loja de eletrodomésticos. No momento da aquisição foi-lhe informado que poderia pagar em até 24 vezes sem juros. Posteriormente, após três meses, vem a saber que, desde antes da sua aquisição e até hoje, o mesmo produto tem sido regularmente vendido pelo mesmo estabelecimento com desconto de 40% no caso de pagamento à vista. Assinale a alternativa correta:

A lista de cláusulas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor, apesar de exemplificativa, é bem específica e, segundo a melhor doutrina, encontra-se dividida em três grupos, que são: