Quanto ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CBDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue o item abaixo.

Em face da previsão legal de assistência do poder público aos consumidores, o Ministério Público e a Defensoria Pública têm legitimidade ativa concorrente para ajuizar quaisquer ações necessárias à defesa do interesse individual de um consumidor.

É lícita a cláusula que prevê a perda de 30% do valor pago pelo consumidor, a título de multa contratual, em caso de desistência deste no contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta.

Os vícios de qualidade ou quantidade que tornem impróprio ou inadequado o produto são suficientes para que o consumidor exerça o direito de exigir a substituição das partes viciadas. Não sendo os mesmos sanados no decurso de trinta dias, estará assegurado ao consumidor o direito de exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie e em perfeitas condições, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço avençado.

A doutrina da desconsideração da pessoa jurídica, conforme disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, independe da demonstração, por parte do consumidor, de que o fornecedor teve a intenção de praticar atos fraudulentos.

Paulo, proprietário de lanchonete, mantinha em seu depósito várias latas de maionese, atum, milho e outros produtos, para confecção dos sanduíches que vendia. Ocorre que a data de validade desses enlatados estava ultrapassada há mais de um mês. Nessa situação, Paulo cometeu crime contra as relações de consumo, sendo despicienda a verificação pericial após a apreensão do produto, de ser este realmente impróprio para o consumo, já que o crime em questão é de perigo presumido.

Certa comunidade religiosa, proprietária de cemitério concedido pelo órgão público competente, contratou uma empresa para administrá-lo. No contrato de concessão onerosa de jazigos firmado pela comunidade, consta cláusula que institui, como condição essencial para qualquer sepultamento, a obrigação de a empresa, por sua conta e mediante os serviços da concedente, mandar construir três gavetas no subsolo e uma lápide identificadora na superfície, única por jazigo. Nessa situação, a referida cláusula é abusiva, constituindo a chamada venda casada, e caracteriza-se como crime de mera conduta, que prescinde de qualquer resultado.

O CDC, à semelhança do Código Civil vigente, contém expressa previsão de desconsideração da pessoa jurídica.

O prazo prescricional para a reparação de dano oriundo de fato do produto é qüinqüenário.