A sociedade comercial A.Furtado e Cia. Ltda. assinou contrato de mútuo bancário com o banco K Lote S.A. Com o objetivo de facilitar a cobrança da dívida, o banco solicitou que a sociedade emitisse nota promissória que foi avalisada pela própria Alfa Furtado, pessoa física. Em face do exposto, julgue o seguinte item.

Na relação jurídica entre o banco e a sociedade comercial, não poderá ser aplicado o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, haja vista tratar-se de relação bancária.

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98196 Ano: 2000
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Analista do Bacen - Contabilidade e Finanças
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

A sociedade comercial A.Furtado e Cia. Ltda. assinou contrato de mútuo bancário com o banco K Lote S.A. Com o objetivo de facilitar a cobrança da dívida, o banco solicitou que a sociedade emitisse nota promissória que foi avalisada pela própria Alfa Furtado, pessoa física. Em face do exposto, julgue o seguinte item.

A sociedade A. Furtado e Cia. Ltda., sendo pessoa jurídica, não poderia, em nenhuma circunstância, vir a ser considerada consumidora para fins de se beneficiar das regras do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor.

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102588 Ano: 1998
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFRGS
Orgão: PC-RS

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Delegado de Polícia
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Da Decadência e da Prescrição (arts. 26 e 27)

Segundo os artigos 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor. em matéria de prescrição e de decadência nas relações de consumo é correto afirmar que

A

tratando-se do direito de reclamar pelos vícios ocultos, o prazo prescricional inicia-se no momento em que ficar evidenciado o dano e sua autoria.

B

tratando-se do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, o prazo prescricional inicia-se no momento em que ficar evidenciado o dano e sua autoria.

C

obsta a decadência, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços, até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

D

decai em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação por danos causados por vicio do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

E

decai em 90 (noventa) dias o direito de reclamar peles vícios aparentes, tratando-se de fornecimento de serviço ou produtos não duráveis.

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102275 Ano: 1998
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFRGS
Orgão: PC-RS

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Delegado de Polícia
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Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 ao 25)

Segundo os artigos 22 e 32 da Lei 8.078/90, de 11 de setembro de 1990, denominada Código de Defesa do Consumidor, qual das definições abaixo é a correta ?

A

Consumidor é a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço na sua atividade profissional corno destinatário inicial.

B

Fornecedor é a pessoa física ou jurídica. desde que não ente despersonalizado, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação ou comercialização de produtos.

C

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

D

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mesmo que gratuitamente, inclusive as relações trabalhistas.

E

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração, inclusive as decorrentes das relações de carater trabalhista.

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102274 Ano: 1998
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFRGS
Orgão: PC-RS

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Delegado de Polícia
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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

Segundo o artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, contrato de adesão é aquele

A

cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo consumidor.

B

cujas cláusulas tenham sido discutidas ou modificadas substancialmente pelo consumidor e pelo fornecedor.

C

em que as cláusulas que implicarem direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque.

D

em que se admite cláusula resolutória, desde que alternativa, cabendo a escolha ao fornecedor.

E

em que a inserção de cláusula no formulário não desfigura a sua natureza.

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102271 Ano: 1998
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFRGS
Orgão: PC-RS

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Delegado de Polícia
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Da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28)

Segundo o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade:

I - quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

lI - quando houver falência provocada por má administração.

III- quando houver estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração.

Quais estão corretas?

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101031 Ano: 1998
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFRGS
Orgão: PC-RS

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Delegado de Polícia
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Quanto ás práticas comerciais, reguladas no Código ce Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

A

o fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus 'Apresentantes autônomos.

B

é abusiva A prática do fornecedor do produtos ou serviços de condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, excet:) quando sejam oferecidos em conjunto ou limitados quantitativamente.

C

é abusiva a prática do fornecedor de produtos ou serviços de executar serviços sem a previa elaboração de orçamento, mesmo com a autorização expressa do consumidor e de conformidade com os usos e costumes ou com práticas anteriores entre as partes.

D

é abusiva a prática, por parte do fornecedor de produtos ou serviços, de deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou de deixar a fixação de seu termo final a seu exclusivo critério, de maneira desproporcionada.

E

o fornecedor de serviço é obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio, exceto quando o serviço, por sua natureza. não puder ser interrompido sem afetar sua qualidade ou sem causar dano, ou quando for necessária a contratação de serviços de terceiros.

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101030 Ano: 1998
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFRGS
Orgão: PC-RS

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Delegado de Polícia
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Quanto à oferta, regulada no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

A

quando esta tiver um prazo de vigência determinado, o fornecedor de produtos ou serviços poderá revogá-la antes deste prazo.

B

em casa de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.

C

os fabricantes e importadores não necessitam assegurar a oferta de componentes e peças de reposição, se cessada a fabricação ou a importação do produto.

D

a publicidade obriga aquele que a fizer veicular ou dela se utilizar de maneira expressa, durante o tempo em que se realize.

E

se o fornecedor recusar cumprimento à oferta, poderá o consumidor rescindir o contrato. sem direito à restituição de quantia eventualmente antecipada e a perdas e danos.

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101025 Ano: 1998
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFRGS
Orgão: PC-RS

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Delegado de Polícia
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Da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4º e 5º)

A Política Nacional de Relações de Consumo, segundo ,,s artigos 4° e 5º do Código de Defesa do Consumidor, tem por principio

A

o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde o segurança, assim como o atendimento das necessidades dos pequenos empresários e dos profissionais liberais.

B

o reconhecimento da hiposuficiência do consumidor no mercado de consumo e a necessidade de rápido desenvolvimento econômico e tecnológico do país.

C

a adequada e gratuita prestação dos serviços públicos em gera! e a tacilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil.

D

a coibição repressão eficiente de todos os abusos praticados no mercado de consumo,inclusive a concorrência desleal. que possa causar prejuízos aos consumidores.

E

a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vitim'as de infrações civis e administrativas de consumo.