A responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço é objetiva.

O juiz só poderá desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade em caso de falência ou encerramento de atividade por má administração.

O Ministério Público não detém competência exclusiva para defender em juízo os interesses e direitos dos consumidores, a título coletivo.

Para ressarcir-se de danos causados por defeito de fabricação de produto estrangeiro, o consumidor terá de acionar o fabricante em sua sede, no exterior.

Conforme o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC), consumidor é pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, merecendo, portanto, proteção especial do Estado.

No regime do Código do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), nas ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, o réu que houver contratado seguro de responsabilidade

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor veda ao fornecedor de produtos ou serviços

condicionar, em quaisquer circunstâncias, o fornecimento de produto ou de serviço a limites quantitativos.

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor veda ao fornecedor de produtos ou serviços

deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor veda ao fornecedor de produtos ou serviços

enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço. O desrespeito a essa proibição tem levado pessoas a procurarem o PROCON, na busca de ajuda para a defesa de seus direitos.

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor veda ao fornecedor de produtos ou serviços

executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvados os decorrentes de práticas anteriores entre as partes.