O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor veda ao fornecedor de produtos ou serviços

recusar a venda de bens ou a prestação de serviços diretamente a quem se disponha a adquiri- los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais.

Ao contrário do que se possa imaginar, o CBDC não fala em "propaganda enganosa e abusiva" como algo que agrida o direito do consumidor; isso se explica pelo fato de que a lei maior, a Constituição, proíbe toda e qualquer forma de censura.

Segundo o CBDC, o consumidor tem o direito de receber informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como a respeito dos riscos que apresentem.

Ao definir os direitos básicos do consumidor, o CBDC destaca a proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

Considere as seguintes afirmações quanto às normas de proteção e defesa do consumidor.

I- O produto é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que dele se espera, bastando, para tanto, o fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

II- A instauração de inquérito civil obsta a decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes no produto.

III- A prestação de serviços públicos, ainda que impróprios e prestados indiretamente pelo Estado, ou, ainda, por concessão, autorização ou permissão, e remunerados pelo pagamento de taxas ou tarifas, não se submete à disciplina do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

IV- Quando a contratação de fornecimento de produto ocorrer fora do estabelecimento comercial, por telefone, em uma compra eventual, sem que haja relações comerciais entre as partes, o consumidor pode exercitar o direito de arrependimento, contanto que o faça no prazo de sete dias do ato de recebimento do produto.

V- São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória de arbitragem.

Quais estão corretas?

Considere as seguintes afirmativas sobre proteção ao consumidor e relações de consumo.

I - O fornecedor é responsável pela boa qualidade do produto colocado à disposição do mercado para consumo, salvo se estipulada cláusula de exoneração.

II - O fornecedor de componentes defeituosos que venham a ser incorporados ao produto ou serviço, concorrendo à causação do dano, é responsável solidário, sendo que o consumidor poderá fazer valer seus direitos contra qualquer dos fornecedores do produto ou serviço, não havendo benefício de ordem.

III - Pode-se dizer que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ao dispor sobre a publicidade com relação a produtos ou serviços oferecidos ou apresentados, adotou regras protetivas ao consumidor, as quais acolhem os princípios da vinculação e da repressão eficiente aos abusos.

IV – Nas relações de consumo, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe que a imposição de multa convencional moratória não pode ser fixada para além de 10% do valor da prestação.

V – São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produto e serviços que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias e úteis, podendo ser acordada a não-indenização das benfeitorias voluptuárias.

Quais estão corretas?

O juízo cível continua competente para processar ação de indenização por danos morais de consumidor que teve seu nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito, encaminhado indevidamente por estabelecimento de crédito que veio a ter sua falência decretada no curso da ação.