3744343 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

As opções a seguir apresentam importantes Teses e Súmulas na seara do Direito Infantojuvenil, fixadas, nos últimos anos, pelo Superior Tribunal de Justiça, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Na adoção unilateral, a consulta ao grupo familiar do ascendente ausente não é necessária, pois cabe, exclusivamente, ao genitor que permaneceu no exercício do poder familiar, decidir sobre a conveniência da adoção.

B

A infração administrativa do Art. 258 do ECA somente pode ser imputada ao empresário e à respectiva pessoa jurídica responsáveis pela organização do evento transgressor, não se estendendo ao locador do estabelecimento.

C

O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou de o infante se encontrar nas situações de risco descritas no Art. 98 do ECA, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na Comarca.

D

Em caso de perda ou suspensão do poder familiar, a criança ou o adolescente de origem indígena deverá ser colocado prioritariamente em família substituta de mesma etnia, a fim de tutelar a comunidade e a cultura indígena, de modo a minimizar sua assimilação ou sua absorção pela cultura dominante.

E

Eventual hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade da família devem ser levadas em consideração na fixação do valor da multa prevista no Art. 249 do ECA, mas não são suficientes para afastá-la, dado seu caráter preventivo, coercitivo, disciplinador e inibidor de repetição de conduta censurada, a bem dos filhos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3744342 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

Diante da disciplina da entrega voluntária e consciente do filho em adoção por parte da genitora, estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Resolução CNJ nº 485/2023 que trata do adequado atendimento, no âmbito do Poder Judiciário, de gestante ou parturiente que manifeste desejo de entregar o filho para adoção e a proteção integral da criança, assinale a afirmativa correta.

A

A promessa ou a efetivação da entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa, constitui infração administrativa passível de multa de até 20 salários de referência.

B

A entrega irregular de filho em adoção é causa legal de perda da guarda, devendo o Ministério Público propor a respectiva ação, no prazo máximo de 15 dias, em face do genitor que efetuar a entrega.

C

O consentimento com a entrega do filho em adoção somente terá valor se for dado pela genitora durante a gravidez, ou logo após o nascimento da criança, perante o Conselho Tutelar.

D

Na hipótese de desistência pelos genitores da entrega da criança após o nascimento, manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional, a criança será mantida com os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 dias.

E

Logo após a genitora ser orientada pela equipe técnica multiprofissional e verificada que a entrega do filho em adoção é consciente e voluntária, será decretada a destituição do poder familiar materno pela autoridade judiciária, inserindo-se em 15 dias a criança em família substituta adotiva, ouvido o Ministério Público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3744341 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

ECAEspecialDo Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um dos órgãos de defesa dos direitos humanos infantojuvenis, compondo o Sistema de Garantia de Direitos nesse eixo e possuindo atribuições essenciais junto à rede protetiva, por vezes concorrentes com outros órgãos.

Sobre o tema, assinale a opção que apresenta, corretamente, a atribuição exclusiva do Conselho Tutelar.

A

Deflagrar o procedimento visando à apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental, na forma dos Arts. 191 a 193 do ECA.

B

Deflagrar procedimento visando à imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, na forma dos Arts. 194 a 197 do ECA.

C

Determinar a medida de acolhimento institucional de crianças e adolescentes (Art. 101, inciso VII, do ECA), nas hipóteses de vulnerabilidade e risco descritas no Art. 98 do ECA.

D

Aplicar a medida de advertência aos pais, aos integrantes da família ampliada, aos responsáveis, aos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou a qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. (Art. 18-B, inciso V, c/c Art. 129, inciso VII, ambos do ECA).

E

Receber a relação de alunos faltosos, nos termos do Art. 12, inciso VIII, da Lei nº 9.394/1996, e aplicar as medidas protetivas do Art. 101, incisos I a VI, do ECA e as medidas pertinentes aos genitores, previstas no Art. 129, incisos I a VII, do ECA, comunicando ao Ministério Público o eventual descumprimento das medidas aplicadas para as providências judiciais cabíveis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3744340 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

ECAEspecialDo Acesso à Justiça

As opções a seguir mostram que o Ministério Público na área do direito infantojuvenil possui atribuições legais para representar a criança e o adolescente em demandas individuais e coletivas como legitimado ativo extraordinário, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Deflagrar procedimento específico destinado à averiguação da paternidade de crianças e adolescentes na hipótese do Art. 98 do ECA, dispensando-se o ajuizamento de ação de investigação de paternidade se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção.

B

Promover as ações de adoção de crianças e adolescentes inscritos no Sistema Nacional de Adoção, representando a criança e/ou a pessoa ou o casal previamente habilitado.

C

Promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude.

D

Impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer Juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente.

E

Promover a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no Art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3744339 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

ECAEspecialDas Medidas de Proteção

O Juízo da Infância e da Juventude da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro aplicou a medida protetiva de acolhimento institucional a Maria, criança de 3 anos de idade, em razão de negligência por parte da genitora que deixava a filha sozinha em casa para participar de bailes funks na comunidade em que reside.
Em audiência concentrada de reavaliação, os Estudos Psicossociais da Equipe Técnica da entidade de acolhimento e do Juízo concluíram pela possibilidade de reintegração familiar da criança junto à mãe, haja vista que esta aderiu aos programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social e visitava, com frequência, a filha na entidade.

A respeito do caso concreto, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a afirmativa correta.

A

A entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional elaborará um plano individual de atendimento, sugerindo a transferência da Maria inicialmente para o programa de acolhimento familiar, em razão de sua natureza preferencial e por se encontrar a criança na primeira infância.

B

A entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional enviará um relatório fundamentado ao Conselho Tutelar no qual deve constar a descrição pormenorizada das providências tomadas, a fim de que aquele órgão efetue o desligamento de Maria em favor da genitora e permaneça acompanhando a família.

C

O Ministério Público com atribuição na infância ingressará, no prazo de 15 dias, com a ação de destituição do poder familiar em face da mãe de Maria, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou de outras providências indispensáveis ao ajuizamento da demanda.

D

O Juízo da Infância deverá, obrigatoriamente, designar audiência especial no procedimento de acolhimento institucional, para oitiva da criança acolhida, colhendo sua manifestação acerca do retorno ao convívio da família natural.

E

O responsável pelo programa de acolhimento institucional, verificada a possibilidade de reintegração familiar, fará a imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público com atribuição na infância, pelo prazo de 5 dias, decidindo em igual prazo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3744298 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

ECAEspecialDo Acesso à Justiça

Com relação ao sistema recursal dos processos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, assinale a afirmativa correta.

A

A sentença que acolher o pedido de adoção internacional é impugnável por recurso de apelação, que é desprovido de efeito suspensivo automático.

B

A sentença que acolher o pedido de destituição de ambos os genitores do poder familiar é impugnável por recurso de apelação, que é desprovido de efeito suspensivo automático.

C

O prazo recursal do Ministério Público somente se conta em dobro quando ele atua como parte da demanda, mas não como fiscal da ordem jurídica.

D

Em todos os recursos, inclusive o de embargos de declaração, o prazo para a sua interposição é de dez dias.

E

Ressalvados os embargos de declaração e o agravo interno, é exigível das partes e dos interessados o preparo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3741875 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Marituba-PA

Provas:

Guarda Civil Municipal
Provas ×

Determinado estabelecimento educacional privado que desenvolve atividade com crianças e adolescentes, mas não recebe recursos públicos, solicitou de seus colaboradores certidões de antecedentes criminais atualizadas. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), essa solicitação:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3740837 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

Provas:

Analista do Ministério Público - Serviço Social
Provas ×

A Lei n° 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Conforme estabelecido pela legislação, é um dos requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3740833 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

Provas:

Analista do Ministério Público - Serviço Social
Provas ×

ECA

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/1990, compete ao Ministério Público

A

aplicar penalidades aos adolescentes que cometam ato infracional.

B

investigar denúncias de violência sexual, determinando a detenção do agressor quando comprovada a violência.

C

promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.

D

ofertar atendimento jurídico gratuito ao adolescente que cometa ato infracional.

E

determinar o pagamento de indenização ao adolescente vítima de violência doméstica.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3740832 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

Provas:

Analista do Ministério Público - Serviço Social
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

Salete engravidou aos 19 anos, porém se sentia despreparada para a maternidade e, por isso, procurou pela Justiça da Infância e da Juventude para manifestar interesse em entregar a criança para adoção. Na época, ela foi ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, passou por todos os trâmites e teve seus direitos garantidos de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Após o nascimento da criança, Salete permaneceu decidida a realizar a entrega, inclusive manifestou isso em audiência e perante a equipe interprofissional. Frente à decisão da genitora e à ausência de indicação do genitor e de representante da família extensa apto a receber a guarda, a criança foi acolhida e, após 90 dias, colocada em família substituta. O processo de adoção foi conduzido de acordo com todos os trâmites legais estabelecidos, respeitando o direito da criança e os procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Após a conclusão dos prazos e procedimentos necessários, a adoção foi finalizada com sucesso.

Hoje, após 05 anos, Salete procurou o Ministério público para reverter o processo de adoção e relatou que: arrependeu-se da decisão da entrega da criança, reestabeleceu-se financeiramente e, neste momento, sente-se preparada para exercer a maternidade. Frente ao cenário exposto, Salete foi corretamente orientada sobre o fato de que

A

tem o direito à guarda compartilhada com a família substituta para reestabelecer o vínculo com a criança.

B

se demonstrar condições financeiras e mentais, tem direito a reverter o processo e reestabelecer o poder familiar.

C

existe o direito ao arrependimento em até 10 anos após a entrega da criança para adoção, por isso ela deve buscar assessoria jurídica.

D

a adoção é medida excepcional e irrevogável, ou seja, não há possibilidade de reverter o processo de adoção.

E

o prazo de revogação da adoção é de até três anos após transitado e julgado o processo. Ou seja, no caso exposto, passou o prazo para a solicitação de revogação.