3738102 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAFIPA
Orgão: UNESPAR

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
ECAEspecialDa Política de Atendimento

Ao que tange à estrutura atualizada da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a resposta incorreta:

A

O ECA é composto por 267 artigos.

B

O ECA é dividido em duas partes, isto é, dois livros: o primeiro trata de aspectos gerais da referida Lei; e o segundo é conhecido como parte especial.

C

O primeiro livro do ECA traz os direitos fundamentais.

D

As diretrizes da política de atendimento, as medidas de proteção e socioeducativas, o acesso à justiça e os crimes e infrações administrativas são descritas na primeira parte.

E

Sobre Prevenção, consta-se no Título III do Livro I – Parte Geral.

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3738099 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAFIPA
Orgão: UNESPAR

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Técnico Administrativo
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Técnico de Enfermagem
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O “Estatuto da Criança e do Adolescente” considera como “criança” a pessoa:

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3738052 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAFIPA
Orgão: UNESPAR

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Considerando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 16, I – VII, estabelece que o direito à liberdade compreende todos os aspectos a seguir:

A

ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; participar da vida política, na forma da lei.

B

opinião e expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; buscar refúgio, auxílio e orientação.

C

ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; opinião e expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; participar da vida política, na forma da lei; buscar refúgio, auxílio e orientação.

D

ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; opinião e expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; estudar; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; participar da vida política, na forma da lei; buscar refúgio, auxílio e orientação.

E

ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; opinião e expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; estudar; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; participar da vida política, na forma da lei; buscar refúgio, auxílio e orientação, diante da omissão, negligência ou ação que coloque em risco sua integridade física, psíquica e moral.

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3738051 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAFIPA
Orgão: UNESPAR

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente o direito à liberdade da criança e do adolescente compreende sete aspectos, sendo três deles:

A

total liberdade de expressão; participar da vida política, na forma da lei; receber auxílios econômicos para moradia e alimentação.

B

buscar refúgio, auxílio e orientação; brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

C

crença e culto religioso; auxílio sanitário e hospitalar; participação subsidiada a eventos esportivos e culturais.

D

apoio emocional e psiquiátrico; buscar e receber apoio legal gratuito; ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários.

E

buscar recursos econômicos e sociais; receber orientação educacional e ideológica; participar ativa e livremente de celebrações sociais e religiosas.

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3737567 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: CISBAF

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Apontador de RH
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ECA

Determinado casal, V. e S.,se recusou, veementemente, a vacinar seus filhos, L., de 3 anos, e H., de 9 anos. Na escola em que as crianças frequentam, praticamente todas as crianças já foram vacinadas, pois trata-se de uma exigência do regulamento interno da escola. Contudo, o casal insiste em dizer que o direito à educação e à saúde de seus filhos é inalienável e pertence a eles, que são seus pais e tutores legais. Em relação ao caso hipotético descrito, fica evidente que:

A

s pais estão totalmente certos, pois, como tutores legais, têm total força de decisão sobre qualquer situação que diga respeito a seus filhos.

B

A questão da vacinação é muito recente e complexa e não cabe julgamento por parte da sociedade ou de qualquer instância sobre o fato de os pais vacinarem ou não os seus filhos.

C

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não dá margem de discordância, pois impõe como obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

D

Com a evolução da alimentação e dos suplementos alimentares, é certo que as crianças estão cada vez mais fortes e menos propensas às doenças, o que torna viável aos pais poupá-las de vacinas doloridas e desagradáveis.

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3737485 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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São direitos referentes à educação previstos no Estatuto da Criança e Adolescente, EXCETO

A

direito à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

direito de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

C

direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

D

direito de organização e participação em entidades estudantis.

E

direito de garantia de vaga no mesmo estabelecimento a irmão(s), desde que frequente(m) a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

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3737473 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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“Cerne do direito da criança e do adolescente, constante do ECA desde sua redação original conforme referência expressa, [...] pode ser conceituado como a garantia de efetivação completa de todos os direitos da criança e do adolescente, sem exclusão e de forma complementar, abrangendo todos os bens da vida necessários a um desenvolvimento saudável, em condições de liberdade e dignidade. Extraído principalmente do art. 3º do ECA, ganha com a sua explicitação no inciso II do parágrafo único do art. 100, igualmente do ECA, a exortação ao intérprete e aplicador da lei que sempre levem em conta a necessidade da completude da proteção, imprescindível para o desenvolvimento pleno”.

O enunciado doutrinário exposto se refere a qual princípio informador de medidas de proteção, previstos na Lei nº 8.069/1990?

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3737472 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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Em relação ao poder familiar, é correto afirmar que

A

é direito indisponível, inalienável, irrenunciável e incompatível com transação, mas admite-se a possibilidade de entrega do filho para fins de adoção, e somente é extinto pela morte dos pais ou do filho, pela emancipação, pela maioridade, pela adoção, por decisão judicial de perda do poder familiar.

B

é direito disponível por admitir a possibilidade de entrega do filho para fins de adoção, inalienável, irrenunciável e incompatível com transação, e somente é extinto pela morte dos pais ou do filho, pela emancipação ou por decisão judicial de perda do poder familiar.

C

é direito indisponível, inalienável, renunciável por admitir a possibilidade de entrega do filho para fins de adoção, e é extinto pela morte dos pais ou do filho, pela emancipação, pela maioridade, pela adoção e por decisão judicial de perda do poder familiar.

D

é direito disponível por admitir a possibilidade de entrega do filho para fins de adoção ou colocação temporária em família substituta, inalienável, irrenunciável e incompatível com transação, revogável, e somente é extinto pela morte dos pais ou do filho, ou pela maioridade deste.

E

é direito indisponível, inalienável, irrenunciável, irrevogável, compatível com transação para adoção ou colocação em família substituta, pois admite a possibilidade de entrega do filho para fins de adoção, e somente é extinto pela morte dos pais ou do filho, pela emancipação, pela maioridade, ou por decisão judicial de perda do poder familiar.

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3737470 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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A emancipação fará com que o menor atinja a capacidade civil plena por concessão dos pais no exercício do poder familiar a eles conferido pela lei, além da possibilidade de referida capacidade civil ser conquistada por meio de outras causas indicadas no artigo 5º, parágrafo único, do Código Civil. Considerando a emancipação do menor, assinale a alternativa correta.

A

Os efeitos da emancipação não se restringem apenas às hipóteses pertinentes ao poder familiar, à guarda ou ao exercício dos direitos que dependam de autorização dos pais, por força do exercício do poder familiar, dada a plenitude dos direitos auferida com a maioridade civil de exercício, sem prejuízo de outros direitos fundamentais gerais previstos na Constituição Federal a todos os cidadãos.

B

Os efeitos da emancipação devem ser analisados diante do caso concreto, mas, em princípio, restringem-se às hipóteses pertinentes ao poder familiar, à guarda ou ao exercício dos direitos que dependam de autorização dos pais, por força do exercício do poder familiar, restando aplicáveis ao emancipado os direitos fundamentais do adolescente previstos na Lei nº 8.069/1990.

C

Os efeitos da emancipação restringem-se às hipóteses pertinentes ao poder familiar, à guarda ou ao exercício dos direitos que dependam de autorização dos pais, por força do exercício do poder familiar, restando aplicáveis ao emancipado os direitos fundamentais do adolescente previstos na Lei nº 8.069/1990.

D

Os efeitos da emancipação restringem-se às hipóteses pertinentes ao poder familiar, à guarda, ao direito de visitação dos pais, alimentos ou exercício dos direitos que dependam de autorização dos pais, por força do exercício do poder familiar, restando aplicáveis ao emancipado alguns dos direitos fundamentais do adolescente previstos na Lei nº 8.069/1990.

E

Os efeitos da emancipação são imediatos e plenos, fazendo cessar quaisquer discussões sobre a aplicabilidade dos direitos fundamentais do adolescente previstos na Lei nº 8.069/1990, que estejam em discussão judicial, sem prejuízo de outros direitos fundamentais gerais previstos na Constituição Federal a todos os cidadãos.

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3736934 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Anchieta-SC

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Monitor de Creche
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ECAEspecialDas Medidas de Proteção
ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Na creche municipal, a monitora Ana percebe que uma aluna de 4 anos tem faltado com frequência. Ao buscar informações, descobre que a família enfrenta dificuldades financeiras, o que pode estar afetando a frequência da criança, apesar da oferta de refeições na creche. Preocupada com o direito à educação, Ana reconhece que a ausência recorrente pode configurar negligência.

Com base no ECA e na responsabilidade da creche, qual a medida mais ética e legal que Ana deve recomendar à instituição para proteger os direitos da criança?

A

A monitora Ana, por iniciativa própria e sem comunicar a gestão da creche, deve procurar a família da criança em sua residência para oferecer ajuda direta, como custear o transporte ou fornecer alimentos, a fim de evitar a burocracia e a possível intervenção de órgãos externos.

B

A creche deve convocar uma reunião com os pais e apresentar uma lista de programas sociais governamentais para os quais a família poderia se candidatar, sugerindo que a responsabilidade pela frequência da criança é exclusivamente deles, sem a necessidade, nesse primeiro momento, de acionar o Conselho Tutelar.

C

A instituição deve, após esgotar as tentativas de contato e compreensão da situação diretamente com a família (com registro formal), realizar a notificação da situação ao Conselho Tutelar, órgão competente para atuar na proteção dos direitos da criança e do adolescente, conforme o Art. 13 do ECA, que prevê a comunicação de casos de maus-tratos, abandono e reiteração de faltas injustificadas, visando à aplicação de medidas de proteção e apoio à família.

D

A creche deve enviar uma notificação formal aos pais, informando que, em caso de persistência das faltas, a matrícula da criança será cancelada, pois a vaga poderia ser preenchida por outra criança que demonstre maior assiduidade e interesse na participação das atividades da creche.