3746935 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Marema-SC

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Membro do Conselho Tutelar
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Nos termos do artigo 59-A do ECA, as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas com qual periodicidade?

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3746934 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Marema-SC

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Membro do Conselho Tutelar
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Segundo o artigo 2º do ECA, para os efeitos desta Lei, considera-se criança a pessoa com até ______ anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

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3746556 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Pirajuí-SP

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Professor - Coordenador
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Vice-Diretor Escolar
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

De acordo com os arts. 83 a 85 do ECA, as medidas socioeducativas incluem, entre outras:

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3746445 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: PS Concursos
Orgão: CISAS-SC

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Psicólogo
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

De acordo com o Art. 16. do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

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3746435 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: PS Concursos
Orgão: CISAS-SC

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Cuidador Social
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Ainda de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, quando verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Advertência, que consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada, e que poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

B

Prestação de serviços à comunidade, que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período mínimo de dez meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

C

Obrigação de reparar o dano e que, em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

D

Liberdade assistida que será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, e que será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

E

Internação em estabelecimento educacional, que só poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

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3746434 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: PS Concursos
Orgão: CISAS-SC

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Cuidador Social
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ECAEspecialDas Medidas de Proteção

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:

( ) Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

( ) Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

( ) Encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

( ) Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;

( ) Advertência;

( ) Garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.

Classifique os itens acima como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e marque a alternativa com a sequência CORRETA:

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3746426 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: PS Concursos
Orgão: CISAS-SC

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Assistente Social
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Auxiliar de Cuidador
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Cuidador Social
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Psicólogo
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De acordo com a Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA:

A

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes.

B

É dever exclusivo do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes.;

C

O órgão prioritário que deve assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes com absoluta prioridade é o Conselho tutelar, na falta dele a responsabilidade passa para o poder público.

D

A garantia de prioridade prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente não compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

E

A vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias fica a critério de decisão dos seus responsáveis, não sendo, portanto, obrigatória por lei.

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3744347 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Promotor de Justiça
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Wanderson, adolescente com 17 anos de idade, domiciliado com sua genitora no Município de Cabo Frio, RJ, incorreu na prática de ato infracional análogo a crime de roubo majorado nessa cidade, sendo-lhe aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade, a ser cumprida em unidade sediada no Município de Macaé, distante cerca de 70 km de Cabo Frio.
Dessa forma, nos termos do Art. 39, caput, da Lei nº 12.549/2012 (Sinase), o Juízo da Vara da Infância e Juventude de Cabo Frio expediu a correspondente guia de execução provisória da medida de semiliberdade, instruída com a documentação pertinente, e a remeteu à Vara da Infância e Juventude de Macaé, para a execução da referida medida.
Wanderson, já com 18 anos de idade, cumpriu integralmente as metas traçadas em seu plano individual de atendimento. Em razão disso, a equipe técnica da unidade elaborou um relatório favorável à progressão da medida socioeducativa de semiliberdade para liberdade assistida, a ser acompanhada pelo Creas de Cabo Frio.

Com relação à competência para apreciar a progressão da medida socioeducativa de semiliberdade cumprida por Wanderson e aos efeitos de sua maioridade civil, sobretudo considerando a jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.

A

A competência para apreciar a eventual progressão da medida de semiliberdade é da Vara da Infância e Juventude de Cabo Frio, uma vez que se trata do Juízo prolator da sentença e do local onde está domiciliada a responsável legal do adolescente.

B

A Vara da Infância e Juventude de Macaé é o Juízo competente para apreciar a progressão da medida, eis que prevalece a competência do local onde está sediada a unidade de semiliberdade.

C

A Vara da Infância e Juventude de Macaé, na hipótese de substituição da medida de semiliberdade por liberdade assistida, prosseguirá com competência para o acompanhamento da referida medida socioeducativa por prevenção.

D

A medida socioeducativa de semiliberdade deve ser extinta antes mesmo de sua eventual progressão, uma vez que apenas a medida de internação é passível de cumprimento pelos jovens entre 18 e 21 anos, nos termos do Art. 2º parágrafo único, c/c o Art. 121, §5º, ambos do ECA.

E

A medida de liberdade assistida, na hipótese de progressão, deverá ser extinta, pois as medidas socioeducativas em meio aberto não são passíveis de cumprimento após o socioeducando atingir 18 anos.

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3744346 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Promotor de Justiça
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Josué, adolescente nascido em 15 junho de 2008, iniciou o cumprimento de medida socioeducativa de internação no dia 01/07/2024, quando tinha 16 anos de idade, por ato infracional análogo ao crime de roubo majorado.
Já no curso da execução da medida, quando estava próximo de completar um ano de internação, Josué praticou novo ato infracional análogo à tentativa de homicídio contra um agente socioeducativo dentro da unidade, sendo-lhe aplicada uma segunda medida de internação, em sentença proferida no dia 01/07/2025.
Posteriormente, no dia 01/01/2026, sobreveio a prolação de nova sentença, referente ao ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, praticado em janeiro de 2024, antes do início da execução da medida socioeducativa privativa de liberdade em curso, aplicando-lhe nova medida de internação.

Considerando as disposições da Lei nº 12.594/2012 (Sinase) e o do ECA, quanto à unificação e à contagem do prazo das três medidas socioeducativas acima descritas, assinale a afirmativa correta.

A

As três medidas socioeducativas de internação devem ser unificadas, mas com a recontagem do prazo máximo legal de 3 anos a partir da data da sentença referente ao ato infracional análogo à tentativa de homicídio – 01/07/2025, de forma que a medida de internação só poderia ser cumprida, no máximo, até o dia 01/07/2028.

B

Diante da gravidade dos atos infracionais e de sua reiteração, os prazos das medidas de internação devem ser somados, devendo o prazo máximo de 3 anos, aplicável a cada ato infracional, ser computado isoladamente. Assim, Josué só seria liberado compulsoriamente em 15/06/2029, ao completar 21 anos de idade.

C

Independentemente da quantidade de atos infracionais ou da prática de ato durante a execução da medida socioeducativa de internação, as três medidas socioeducativas devem ser unificadas, devendo o prazo máximo de 3 anos ser contado do início do cumprimento da primeira medida. Portanto, a medida de internação deverá ser extinta ou progredida para medida mais branda até o dia 01/07/2027, no máximo.

D

As três medidas socioeducativas de internação devem ser unificadas, mas com a recontagem do prazo máximo legal de 3 anos a partir da data da última medida aplicada, referente ao ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes, de modo que a medida de internação só poderia ser cumprida, no máximo, até o dia 01/01/2029.

E

As três medidas socioeducativas de internação devem ser unificadas, observando-se o teto legal de 3 anos a contar do início do cumprimento da primeira medida, mas o adolescente deverá cumprir pelo menos 18 meses de internação antes de eventual progressão, uma vez que a legislação determina reavaliações semestrais, exigindo-se, portanto, ao menos três avaliações favoráveis sucessivas.

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Questão presente nas seguintes provas

3744344 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Promotor de Justiça
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Durante a efetivação de diligências policiais preliminares para a apuração de ato infracional análogo a crime de roubo com o emprego de arma de fogo, ocorrido em pequeno Município do interior do Rio de Janeiro, surgem boatos na comunidade local que apontam o adolescente Michael como um de seus possíveis autores. Contudo, não são localizadas testemunhas oculares ou outros elementos concretos que corroborem tal suspeita.
Diante da extrema gravidade do fato e sua repercussão social, o Delegado de Polícia local, visando aprofundar a investigação, representou diretamente ao Juízo da Infância e da Juventude, postulando a decretação da internação provisória de Michael, com a consequente expedição de mandado de busca e apreensão do adolescente, a fim de “preservar a ordem pública e garantir o sucesso das investigações, evitando que o adolescente intimide eventuais testemunhas.”
Na sequência, o Juiz determinou a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para que se manifestasse sobre a representação policial.

Sobre o caso relatado, assinale a opção que apresenta a manifestação juridicamente correta a ser exarada pelo membro do Ministério Público.

A

Manifestar-se favoravelmente à decretação da internação provisória de Michael, pelo prazo máximo de 45 dias, ratificando os fundamentos da autoridade policial, haja vista que se trata de medida imprescindível para a garantia da ordem pública e para assegurar a colheita de provas.

B

Opinar pelo indeferimento da internação provisória, por não ser a medida cabível na fase investigativa, mas requerer, mediante a aplicação subsidiária da Lei nº 7.960/1989 (Lei da Prisão Temporária), a decretação da “internação temporária” de Michael pelo prazo de 5 dias, por ser medida indispensável para o sucesso das investigações.

C

Manifestar-se pelo indeferimento do requerimento de internação provisória, por falta de amparo legal, mas opinar favoravelmente quanto à expedição do mandado de busca e apreensão do adolescente, por ser medida cautelar autônoma e pertinente para a apuração da materialidade e autoria do ato infracional.

D

Manifestar-se pelo indeferimento integral do requerimento da autoridade policial, uma vez que a internação provisória só pode ser decretada no bojo de representação socioeducativa, dependendo o seu oferecimento da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, os quais não restaram demonstrados.

E

Opinar favoravelmente quanto à decretação da internação provisória do adolescente, a ser ratificada na futura representação eventualmente oferecida, no prazo de 5 dias, haja vista a necessidade imperiosa da aplicação dessa medida cautelar para a garantia da ordem pública e o seu caráter emergencial para assegurar o êxito das investigações.