O Conselho Tutelar consiste em um órgão responsável pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. Diante disso, são atribuições do Conselho Tutelar promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

I. Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
II. Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
III. Julgar casos criminais envolvendo crianças e adolescentes.

É CORRETO o que se afirma em:

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, (X), observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso. Substitua o (X) do texto pela alternativa CORRETA:

Conforme previsto no capítulo V do Estatuto da Criança e do Adolescente, que se refere ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho, é vedado ao adolescente trabalho:
I.Perigoso, insalubre ou penoso.
II.Realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
III.Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
É CORRETO o que se afirma em:

Conforme estabelecido no capítulo III do Estatuto da Criança e do Adolescente, que se refere ao Direito e a Convivência Familiar e Comunitária, registre V para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo.
(__)Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.
(__) A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei.
(__)A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde em condições dignas de existência. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que:

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Conforme estabelecido em sua disposição, é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Nesse contexto, registre V para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo.
(__)As obrigações previstas nesta Lei excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
(__)O descumprimento das normas de prevenção não acarretará responsabilidade tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, conforme estabelecido nesta Lei.
(__)As crianças e os adolescentes possuem direito à informação, cultura, lazer, esportes, entretenimento, espetáculos, produtos e serviços, desde que não levem em consideração sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

De acordo com capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, que se refere ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo.
I.O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
II.O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
III.Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
É CORRETO o que se afirma em:

No que se refere à tutela, conforme disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) tem-se que:

No que compete à saúde da criança, marque a alternativa CORRETA segundo estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990):

A adoção é um processo complexo e sensível que envolve a criação de laços familiares entre crianças e adultos que se tornarão seus cuidadores permanentes. Dentro desse contexto, é fundamental compreender os critérios e procedimentos que regem o cadastro de recém-nascidos e crianças para adoção. Qual é o critério para o cadastro de recém-nascidos e crianças para adoção?