O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que é vedada a comercialização de certos produtos considerados inadequados para essa faixa etária, dentre eles encontram-se:

I. Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.

II. Fogos de estampido e de artifício que sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

III. Bilhetes lotéricos e equivalentes.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, é denominada:

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere as Medidas Socioeducativas.

Fonte: https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/suas/se rvicos-e-programas/medidas-socioeducativas

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Conforme estabelecido em sua disposição, as crianças e adolescentes têm o direito à liberdade. Esse direito abrange os seguintes aspectos:

I. Opinião e expressão.
II. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
III. Buscar refúgio, auxílio e orientação.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. Nesse contexto, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
(__) A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
(__) Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Uma criança de 10 anos de idade, João, está frequentemente ausente da escola e demonstra sinais de negligência em relação à sua educação. Os professores notaram que ele muitas vezes chega à escola com roupas inadequadas para o clima, além de frequentemente parecer desnutrido. Considerando a situação de João à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual alternativa representa uma medida adequada para abordar essa situação?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos e garantias fundamentais para crianças e adolescentes no Brasil. Considerando o ECA, analise a seguinte situação: Uma instituição de acolhimento para crianças e adolescentes está implementando práticas de inclusão social e cultural, buscando respeitar os direitos previstos no ECA. No entanto, alguns jovens manifestam o desejo de retornar às suas famílias de origem.
Com base no Estatuto, avalie as afirmativas:

I. O direito à convivência familiar e comunitária é garantido pelo ECA, e o retorno à família deve ser considerado sempre que possível.
II. A instituição de acolhimento tem autonomia para decidir sobre o retorno das crianças e adolescentes às suas famílias, independentemente de seus desejos.
III. A instituição de acolhimento não precisa garantir o acesso dos jovens a atividades culturais, pois o ECA prioriza apenas a convivência familiar.


Assinale a alternativa correta:

A função da família em relação ao direito da criança e do adolescente está claramente expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente, o que demonstra a importância e protagonismo deste elemento básico da sociedade. A respeito desse tema, julgue as afirmativas abaixo:

I. A família é o primeiro elemento socializador do ser humano, é uma força social que influencia na formação da personalidade de seus filhos.

II. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família.

III. A família é também uma comunidade formada por pessoas que estão unidas por laços emocionais e afetivos que são profundos, e não apenas por pessoas com laços consanguíneos.

IV. A Constituição Federal concebeu a família de forma singular, ao estabelecer apenas um modo para sua constituição, qual seja a união conjugal heterossexual.


Assinale a alternativa que corresponde somente às alternativas corretas:

Conforme a Lei Federal nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até: