3772820 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Deodápolis-MG

Provas:

Conselheiro Tutelar
Provas ×

ECAEspecialDas Medidas de Proteção
Lei 14.344/2022: Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente

A Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, que estabelece a assistência à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar, prevê medidas específicas para a proteção dessas vítimas. Considerando os objetivos dessa legislação, qual das seguintes opções indica corretamente uma das medidas de proteção previstas?

A

Realizar a retirada da criança ou do adolescente do convívio familiar sempre que houver suspeita de violência, sem necessidade de avaliação prévia.

B

Determinar o acompanhamento psicológico compulsório para todos os membros da família, inclusive o agressor, como medida obrigatória.

C

Priorizar a integração da criança ou adolescente em uma família substituta, mesmo que ainda haja possibilidade de reintegração à família de origem.

D

Garantir o atendimento especializado e humanizado às vítimas, visando evitar a revitimização e respeitando os seus direitos à privacidade e proteção integral.

E

Transferir imediatamente a guarda da criança ou do adolescente ao Conselho Tutelar sempre que houver denúncia de violência doméstica ou familiar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3772819 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Deodápolis-MG

Provas:

Conselheiro Tutelar
Provas ×

Lei 13.431/2017: Direitos de Menores Vítima ou Testemunha de Violência

De acordo com a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, constitui crime violar sigilo processual relacionado ao depoimento de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência. A respeito dessa violação e sua penalidade, assinale a alternativa correta:

A

Permitir que pessoa estranha ao processo assista ao depoimento de criança ou adolescente é considerado crime apenas quando não houver autorização judicial, independentemente do consentimento do depoente ou de seu representante legal.

B

A pena para quem viola o sigilo processual e permite que terceiros assistam ao depoimento de criança ou adolescente é de detenção de 6 meses a 1 ano, e multa.

C

O crime de violação de sigilo processual ocorre quando o depoimento de criança ou adolescente é assistido por pessoa estranha ao processo, sem autorização judicial e sem o consentimento do depoente ou de seu representante legal, com pena prevista de reclusão de 1 a 4 anos e multa.

D

A violação do sigilo processual se configura apenas se houver a divulgação pública do depoimento da criança ou adolescente, não sendo considerado crime permitir que pessoa estranha ao processo assista ao depoimento em caráter privado.

E

A pena para a violação de sigilo processual de depoimento de criança ou adolescente é de reclusão de 6 meses a 2 anos, não sendo prevista multa para essa conduta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3772818 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Deodápolis-MG

Provas:

Conselheiro Tutelar
Provas ×

Lei 13.431/2017: Direitos de Menores Vítima ou Testemunha de Violência

De acordo com a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, sobre o papel da assistência social previsto na referida lei, assinale a alternativa correta:

A

A assistência social deve atuar apenas em casos em que a criança ou adolescente não possua apoio familiar, sendo acionada somente quando não houver qualquer responsável legal disponível para prestar cuidados.

B

A atuação da assistência social é opcional no processo de proteção da criança ou adolescente, podendo ser dispensada quando os pais ou responsáveis não desejarem esse apoio.

C

A assistência social deve ser acionada para garantir o acolhimento, a proteção social e o apoio psicossocial à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência, além de ofertar encaminhamento a outros serviços necessários para garantir seus direitos.

D

A assistência social deve atuar prioritariamente na investigação dos fatos de violência contra crianças ou adolescentes, coordenando as ações da polícia e do judiciário para garantir a efetiva responsabilização do agressor.

E

A atuação da assistência social está limitada à oferta de benefícios financeiros para famílias de crianças ou adolescentes vítimas de violência, não englobando ações de acompanhamento psicossocial ou de proteção social.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3772817 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Deodápolis-MG

Provas:

Conselheiro Tutelar
Provas ×

Lei 13.431/2017: Direitos de Menores Vítima ou Testemunha de Violência

O depoimento especial é um procedimento previsto na Lei nº 13.431/2017, que deve ser realizado de acordo com certos princípios e diretrizes. Sobre esses princípios, assinale a alternativa correta:

A

O depoimento especial deve ser realizado apenas na presença de advogados das partes envolvidas, sem a necessidade de assistência de um psicólogo ou assistente social.

B

O depoimento especial deve ser realizado exclusivamente na fase de instrução do processo judicial, sem possibilidade de ser utilizado em outras fases ou procedimentos administrativos.

C

O depoimento especial deve ser realizado em ambiente informal, apropriado e acolhedor, por profissional capacitado, evitando a revitimização da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência.

D

A criança ou o adolescente deve ser ouvido durante o depoimento especial por qualquer pessoa da rede de proteção, sem necessidade de preparo ou capacitação prévia.

E

O depoimento especial não pode ser gravado ou registrado em nenhum tipo de mídia, visando manter a privacidade da criança ou do adolescente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3772816 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Deodápolis-MG

Provas:

Conselheiro Tutelar
Provas ×

Lei 13.431/2017: Direitos de Menores Vítima ou Testemunha de Violência

Segundo as disposições gerais da Lei Nº 13.431/2017, qual é a definição de "escuta especializada"?

A

É o procedimento de coleta de informações em contexto escolar, sem a presença de autoridades policiais.

B

É uma técnica terapêutica utilizada por profissionais de saúde mental para tratar crianças vítimas de violência.

C

É o procedimento conduzido pelo Conselho Tutelar para verificar a situação de risco de crianças e adolescentes.

D

É o procedimento de entrevista com criança ou adolescente, vítima ou testemunha de violência, realizado por órgão da rede de proteção, limitado ao estritamente necessário para o cumprimento de sua finalidade.

E

É uma audiência pública onde a criança ou adolescente relata as situações de violência perante um juiz e um advogado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3772815 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Deodápolis-MG

Provas:

Conselheiro Tutelar
Provas ×

Lei 13.431/2017: Direitos de Menores Vítima ou Testemunha de Violência

De acordo com a Lei Nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, qual é o objetivo principal desta legislação?

A

Estabelecer medidas socioeducativas para crianças e adolescentes infratores.

B

Criar programas educativos para crianças vítimas de violência doméstica.

C

Regular procedimentos de escuta especializada e depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

D

Proteger crianças e adolescentes apenas de violência física.

E

Criar órgãos especializados em investigação criminal de violência infantil.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3772814 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Deodápolis-MG

Provas:

Conselheiro Tutelar
Provas ×

ECAEspecialDa Política de AtendimentoDas Entidades de Atendimento
ECAEspecialDo Conselho Tutelar

De acordo com o Art. 94-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as entidades que abrigam ou recepcionam crianças e adolescentes, mesmo que temporariamente, devem garantir:

A

Que apenas os gestores sejam responsáveis por comunicar o Conselho Tutelar.

B

Que os profissionais sejam capacitados a reconhecer e reportar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos ao Conselho Tutelar.

C

Que tenham profissionais capacitados para educar as crianças e adolescentes em tempo integral.

D

Que apenas a polícia seja acionada em casos de suspeita de maus-tratos.

E

Que as crianças e adolescentes tenham acompanhamento psicológico diário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3772813 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Deodápolis-MG

Provas:

Conselheiro Tutelar
Provas ×

ECAEspecialDo Conselho Tutelar

De acordo com o Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar em qual das seguintes situações?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3772812 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Deodápolis-MG

Provas:

Conselheiro Tutelar
Provas ×

ECAEspecialDas Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (Art. 129 e 130)

De acordo com o Art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o que pode acontecer com uma pessoa que usar castigo físico ou tratamento cruel para disciplinar uma criança ou adolescente?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3772811 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Deodápolis-MG

Provas:

Conselheiro Tutelar
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Está delimitado em legislação pátria que é dever de todos proteger a dignidade da criança e do adolescente, evitando qualquer forma de tratamento desumano, violento, aterrorizante ou vexatório. Em relação a esse dever, assinale a alternativa correta:

A

Somente os pais são responsáveis por garantir a dignidade da criança e do adolescente.

B

Esse dever se aplica apenas em ambientes educacionais e familiares.

C

Todos os cidadãos, sem exceção, têm a obrigação de garantir que a criança e o adolescente sejam protegidos de qualquer forma de tratamento desumano ou constrangedor.

D

Apenas as autoridades públicas têm o dever de proteger a dignidade da criança e do adolescente.

E

Somente profissionais da área da educação têm o dever de proteger a dignidade da criança e do adolescente.