O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido pela sigla ECA, prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. Igualmente, estabelece os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis pelos mesmos, nesse contexto, analise as proposições abaixo:

I.O Conselho Tutelar é o órgão responsável por zelar pela proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as entidades de atendimento, aplicando medidas protetivas, e promovendo a inclusão social e cultural desses indivíduos.

II.É considerado ato infracional a prática de qualquer conduta que configure ilícito penal por parte de crianças e adolescentes.

Após análise, assinale a alternativa correta.

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS:

1.(__)É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, prioritariamente àqueles que tiveram acesso na idade própria.

2.(__)É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

3.(__)Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é opcional trabalhar em horários e locais que permitam a frequência à escola.

A sequência CORRETA é:

De acordo com a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 4º, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único.

A garantia de prioridade compreende:

I.Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

II.Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

III.Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

IV.Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

É correto o que se afirma em:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar a estes o ensino fundamental, obrigatório e gratuito. Qual dos itens abaixo complementa o artigo da citada lei, determinando corretamente o seu público?

Nos termos da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa que evidencia a idade que se considera um adolescente.

Com o advento da Constituição de 1988, também chamada de Constituição Cidadã, difundiram-se os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade, além do fomento à participação popular. Como fruto dos movimentos sociais que realmente defendiam seus direitos, nasceu o Estatuto da Criança e do Adolescente: a Lei nº 8.069, conhecida como ECA, criada em 13 de julho de 1990. A Norma que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente é bastante famosa no mundo inteiro, pela amplitude de seus preceitos e pela forma como protege nossas crianças. No que se refere ao Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de, EXCETO: