O ECA define o acolhimento familiar como uma medida protetiva. Qual é a característica legal dessa medida segundo o Estatuto?

O desacolhimento é a etapa final da medida de proteção. Analise as afirmativas sobre esse processo:

I.O desacolhimento deve ser planejado e gradual, preparando a criança e a família acolhedora para a separação e a transição para o novo lar (família de origem ou adotiva).

II.A reintegração à família de origem é a prioridade, devendo ocorrer quando superadas as situações de risco que motivaram o acolhimento.

III.Caso a reintegração não seja possível, a criança deve ser encaminhada para adoção ou família extensa, conforme decisão judicial.

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 12.010/2009 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA para aperfeiçoar a garantia do direito à convivência familiar. Qual foi um dos principais avanços trazidos por essa lei em relação ao acolhimento?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece princípios que regem a aplicação das medidas de proteção, como o acolhimento familiar. Sobre esses princípios, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A preservação dos vínculos familiares e a promoção da reintegração familiar são princípios fundamentais que devem orientar o trabalho da equipe técnica.
(__)A medida de acolhimento familiar deve seguir os princípios da excepcionalidade e da provisoriedade, não devendo se prolongar injustificadamente.
(__)O acolhimento deve priorizar o afastamento da criança de sua comunidade de origem para evitar contato com sua história pregressa.
(__)A separação de grupos de irmãos é recomendada como regra geral para facilitar a adaptação individual em diferentes famílias acolhedoras.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A educação é um direito social fundamental. Segundo a legislação educacional brasileira e o ECA, analise as afirmativas a seguir:

I.O ensino fundamental é obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II.É dever dos pais ou responsáveis matricular seus filhos na rede regular de ensino.
III.O poder público não tem responsabilidade de oferecer vagas em creches e pré-escolas, sendo isso dever exclusivo das famílias.

Está correto o que se afirma em:

O ECA inaugurou a Doutrina da Proteção Integral no Brasil. Sobre os direitos e deveres previstos nesta lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A criança e o adolescente são sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, devendo ter prioridade absoluta.
(__)O Conselho Tutelar é o órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo permanente e autônomo.
(__)O acolhimento institucional é medida prioritária e definitiva, devendo ser aplicada sempre que a família não tiver recursos financeiros.
(__)É dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte e ao lazer.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) revolucionou o tratamento dado à infância, estabelecendo a Doutrina da Proteção Integral. Analise as afirmativas a seguir à luz do ECA.

I.A criança e o adolescente têm direito à liberdade, que compreende brincar, praticar esportes e divertir-se.
II.Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
III.O ECA permite que os pais apliquem castigos físicos severos como forma legítima de correção e disciplina.

Está correto o que se afirma em:

Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) são órgãos fundamentais na formulação de políticas públicas. Sobre esses conselhos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)São órgãos deliberativos e controladores das ações da política de atendimento à criança e ao adolescente em todos os níveis.
(__)A participação nos conselhos é paritária, ou seja, composta por igual número de representantes do governo e da sociedade civil.
(__)Os conselhos têm a função de punir criminalmente os adolescentes que cometem atos infracionais nas ruas.
(__)Apenas juízes e promotores podem fazer parte dos Conselhos de Direitos, sendo proibida a participação da comunidade.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Embora o foco seja o idoso, o Orientador Social deve compreender o sistema de garantia de direitos como um todo, incluindo os Conselhos de Direito, que operam com lógica similar de controle social. Assinale a alternativa correta sobre a natureza e função do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

A família é a primeira instância de proteção dos direitos da criança e do adolescente. Acerca desse tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)A família, a comunidade, a sociedade em geral e o Poder Público têm o dever compartilhado de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer e à convivência familiar da criança e do adolescente.
(__)A proteção social da criança é responsabilidade exclusiva da escola e do Conselho Tutelar, devendo a família se abster de educar ou impor limites, para não traumatizar os filhos com regras domésticas. 
(__)A pobreza ou a falta de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, devendo a família ser incluída em programas oficiais de auxílio para que possa manter os filhos sob sua guarda.
(__)O afastamento do convívio familiar é uma medida excepcional e provisória, que só deve ser aplicada quando houver risco grave à integridade da criança e após esgotadas as possibilidades de manutenção na família de origem ou extensa.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: