O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura à criança e ao adolescente o(a)

I. igualdade de condições para o acesso à escola e sua permanência nela.

II. colocação em família substituta mediante guarda, tutela ou adoção.

III. intervenção arbitrária do Estado na vida social, familiar e escolar.

IV. dever de todos na prevenção de ameaça ou violação dos direitos.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Segundo previsão expressa da Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012),

Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas podem ser aplicadas a atos infracionais praticados apenas por

Sobre a saúde de crianças e adolescentes e o disposto na Lei 8.069/1990, assinale a alternativa correta:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

III - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

IV - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero os seis anos de idade.

V - Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Entre as assertivas a uma INCORRETA. Qual a única assertiva incorreta?

A respeito da Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

II. Art. 56 – É dever da escola manter o Conselho Tutelar informado sobre os casos de evasão escolar, baixo rendimento, possíveis transtornos a serem diagnosticados.

III. Art. 90 – Entidades de Atendimento - as entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação à Escola Municipal cuja qual o aluno está matriculado e à autoridade judiciária.

A Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, versa sobre o Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. Sobre esse aspecto, assinale a única alternativa que apresenta corretamente o que consta no Artigo 17.

Nos termos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa CORRETA:

Quanto ao III Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e proteção ao adolescente trabalhador, julgue os itens como V (verdadeiro) ou F (falso).

( ) O III Plano é um instrumento fundamental para atender ao compromisso assumido pelo Brasil de eliminar todas as formas de trabalho infantil até 2025, tal como dispõe a meta referente a esse tipo de trabalho nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

( ) Na Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente, de 1989, da ONU, ficou estabelecida a proibição de qualquer tipo de exploração econômica de crianças, considerando como trabalho infantil aquele realizado mediante ameaças de punição em condição degradante, sem garantias mínimas de saúde, segurança e condição precárias com baixa remuneração.

( ) Considera-se trabalho infantil as atividades econômicas e/ou atividades de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remuneradas ou não, realizadas por crianças ou adolescentes em idade inferior a 16 (dezesseis) anos, ressalvada a condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos, independentemente da sua condição ocupacional.

( ) Tem como eixos estratégicos: educação, profissionalização/trabalho/previdência; família e comunidade, segurança, promoção de ações de comunicação e mobilização social; proteção da saúde de crianças e adolescentes contra a exposição aos riscos do trabalho; e fomento à geração de conhecimento sobre a realidade do trabalho infantil no Brasil, com destaque para as suas piores formas.

Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência: