O Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013) estabelece que jovens são pessoas com idade entre 15 e 29 anos. Já para o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), adolescentes são pessoas com idade entre 12 completos e 18 anos. Em relação ao Estatuto da Juventude, é CORRETO afirmar que:

Em 2014, o menino Bernardo Boldrini foi cruelmente assassinado quando tinha somente 11 anos de idade. Assim, naquele mesmo ano, foi aprovada a Lei 13.010/2014, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente e incluiu, em especial, os arts. 18-A e 18-B. Essa lei ficou conhecida como Lei do Menino Bernardo ou Lei da Palmada, de forma a assegurar que tanto a criança como o adolescente não sofram nenhuma punição degradante que acarrete sofrimento físico ou lesão.

Sobre essa questão, é CORRETO afirmar:

Conselho Tutelar é um importante órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue se as proposições a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e, depois, assinale a alternativa com a sequência correta:

( ) O diretor da escola deverá comunicar o Conselho Tutelar quando houver casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, evasão escolar e/ou elevado nível de repetência ou faltas injustificadas.

( ) O Conselho Tutelar somente deverá ser comunicado em casos de confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente.

( ) O Conselho Tutelar, em conjunto com os órgãos de assistência social, poderá auxiliar o contato da criança e do adolescente com seus pais e parentes.

( ) As decisões do Conselho Tutelar são soberanas e não podem ser revistas, exceto pelo próprio Conselho.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA sobre o que se entende por família extensa ou ampliada.

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA é fruto da construção coletiva que envolveu parlamentares, governo, movimentos sociais, pesquisadores, instituições de defesa dos direitos da criança e do adolescente, organismos internacionais, instituições e lideranças religiosas, entre outros atores. Para manter essa legislação atualizada, foram criados diversos aprimoramentos ao longo dos anos. De acordo com o enunciado, assinale a alternativa que não se enquadra nesses acrescentos.

Com relação às atribuições do Conselho Tutelar dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

II. Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI do Estatuto da Criança e do Adolescente, para o adolescente autor de ato infracional.

III. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

Sobre as medidas de proteção aplicáveis nos casos de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

II. Orientação, apoio e acompanhamento temporários.

III. Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.

IV. Prestação de serviços à comunidade.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente todos os direitos fundamentais da criança e do adolescente segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990).

O Estatuto da Criança e do Adolescente foi sancionado em 1990 e atualizado recentemente (2019). Com relação à atualização, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Em 2019 foi instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, através da Lei nº 13.798 de 3 de janeiro de 2019.

II. Em março de 2019 foi instituída a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

III. Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, instituiu a Escuta Especializada, a qual estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, Lei nº 8.069/1990, em caso de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente, e este se encontrar, hipoteticamente, dentro da sala de aula, tendo o professor percebido o fato ocorrido, ele deverá, obrigatoriamente: