Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária. Assinale a alternativa correta a respeito do público alvo para esses programas.

O Artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), Parágrafo único, considera como “tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)”. Analise as afirmativas abaixo.

I. Resulte em sofrimento físico.

II. Humilhe.

III. Ameace gravemente.

IV. Ridicularize.

Assinale a alternativa correta.

A internação é uma medida socioeducativa excepcional por implicar a privação de liberdade do adolescente.

Essa medida

Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco no sistema de garantia de direitos em todo Brasil, pois coloca a criança e o adolescente como sujeitos de direitos com proteção e garantias específicas. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e atualizações), analise as afirmações abaixo, coloque (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) A criança e o adolescente têm direito à educação, assegurando-lhes acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica.

( ) A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico como forma de disciplina pelos integrantes da família ampliada e/ou pelos responsáveis, sendo permitido o castigo físico apenas se for aplicado pelos pais.

( ) A carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

( ) É proibido qualquer trabalho a menores de doze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Entre as afirmações descritas, marque a alternativa que contém a sequência CORRETA:

Conforme disposto no Artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13/07/1990 (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014) quando houver “suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente” é obrigatório comunicar ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Leia abaixo, o artigo 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 (13/ 07/ 1990).

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de _______, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, _______ na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus ______ fundamentais.

(BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 | Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/91764/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-lei-8069-90 Acessado março/22)

Diante do exposto, assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A adoção de crianças e adolescentes é disciplinada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente nos artigos 39º a 52º De acordo com a legislação em questão, assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) indica no artigo 118º. e 119º. orientações a serem seguidas em relação a medida socioeducativa de Liberdade Assistida. Considerando o disposto nos artigos citados, analise as afirmativas abaixo:

I. A liberdade assistida pode ser determinada desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

II. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

III. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

IV. A liberdade assistida constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Estão corretas as afirmativas:

Acerca dos procedimentos e do sistema recursal previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item que se segue.

Embora seja possível a citação por edital no processo de destituição do poder familiar, é incabível a citação por hora certa, por ausência de previsão legal.

Em atendimento a certa unidade de cumprimento de medida socioeducativa de internação, o defensor público ouviu Caio, de dezoito anos de idade, que informou pretender casar-se com sua companheira, de dezenove anos de idade, com quem mantém união estável, o que havia sido vedado pela direção da unidade, sob o fundamento de que o casamento somente seria possível após a extinção da medida ou de sua progressão para o meio aberto. Além disso, Caio questionou acerca da possibilidade de receber visita íntima de sua companheira. Ao analisar o processo de execução da medida socioeducativa imposta a Caio, o defensor público percebeu que o jovem estava cumprindo internação-sanção havia 60 dias, em razão do reiterado e injustificado descumprimento da medida de liberdade assistida a ele imposta em sede de remissão extintiva.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item.

Caio faz jus ao recebimento de visita íntima e à celebração do casamento com sua companheira.