A Lei nº 12.594/2012, institui o , que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

Após análise, assinale a alternativa que completa CORRETAMANTE a frase citada acima:

No Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil, o macroconceito de violência sexual é dividida em abuso sexual e exploração sexual no contexto do desrespeito aos direitos humanos de crianças e adolescentes. Nesse sentido, a fim de prevenir ou defender a criança e adolescente, em caso de violência sexual, assinale a única opção INCORRETA:

A colocação em família substituta far-se-á mediante, EXCETO:

Marque (V) de verdadeiro e (F) para falso sobre as atribuições do Conselho Tutelar:

( )Requisita serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

( )Requisita certidões de nascimento, casamento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

( )Mantem a posse de objetos pessoais dos adolescentes em privação de liberdade.

( )Atende e aconselha os pais ou responsável.

( )Supervisiona a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

No que se refere ao Conselho Tutelar, marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( )É órgão permanente e autônomo.

( )Aplica penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.

( )Requisita certidões de nascimento, casamento e de óbito.

( )Assessora o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

( )Representa ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

( )Representa, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. É CORRETO afirmar que este marco legal é conhecido como:

Assinale a opção que preenche CORRETA e respectivamente a lacuna da seguinte frase:

Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem ser tratados com prioridade absoluta nas políticas de . Esses direitos estão consolidados no ordenamento jurídico brasileiro, mas, por vezes, são ameaçados pela violência difundida no tecido social, que afeta especialmente crianças, adolescentes e suas famílias. A violência resulta em altos custos econômicos e sociais para a sociedade, e também tem profundos efeitos emocionais nas famílias, devido ao impacto que tem na saúde, na qualidade de vida e nos anos potenciais de vida perdidos.

É CORRETO o que se afirma em:

Constitui um marco nas políticas públicas no Brasil, ao romper com a cultura da institucionalização de crianças e adolescentes e ao fortalecer o paradigma da proteção integral e da preservação dos vínculos familiares e comunitários preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A manutenção dos vínculos familiares e comunitários, fundamentais para a estruturação das crianças e adolescentes como sujeitos e cidadãos, está diretamente relacionada ao investimento nas políticas públicas de atenção à família.

Podemos AFIRMAR que este marco é denominado:

Complete a lacuna corretamente:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor é:

A mudança no paradigma do atendimento à criança e adolescente, sobretudo na efetivação do seu direito à convivência familiar e comunitária apresentada na forma operacional deste Plano, fundamenta-se nas seguintes diretrizes, EXCETO: