Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, identifique a alternativa que apresenta informação INCORRETA.

Após 23 anos da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pela Lei 8.069/1990, promulgou-se a Lei 12.852/2013, o chamado Estatuto da Juventude, que instituiu o Estatuto da Juventude e dispôs sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude. Sobre as legislações citadas, assinale a opção correta.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), marque a opção INCORRETA:

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A Lei que instituiu a Escuta Especializada estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, vítima ou testemunha de violência, e faz parte das alterações efetivadas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

( ) Conforme disposto no Art.18, é dever do Estado velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

( ) O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar, comunitária e a colaboração com o seu desenvolvimento, podendo ser realizado somente na condição de pessoa física.

( ) Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância, receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.

No que diz respeito aos procedimentos para a perda e a suspensão do poder familiar regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se criança e adolescente, para os efeitos legais com a idade, respectivamente:

A educação é um direito público e subjetivo, garantido em lei ao povo brasileiro. Leia as assertivas a seguir e marque as que estão CORRETAS.

I- De acordo com o art. 52 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis e; V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.”

II- De acordo com a Lei 13.146/2015, é considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de natureza física e mental, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

III- A Lei Brasileira de Inclusão considera a acessibilidade como “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida”.

IV- De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão, “considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas”.

V- Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, “É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz”.

Estão CORRETAS apenas as assertivas:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma acerca do Conselho Tutelar e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Cabe à lei municipal dispor sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a eventual remuneração de seus membros.

( ) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

( ) Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, uma das exigências estabelecidas pelo ECA é possuir idade superior a dezoito anos.

( ) Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

Nos termos do Art. 131º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Conselho Tutelar é

Com a Declaração Universal dos Direitos das Crianças, documento aprovado por unanimidade no dia 20 de novembro de 1959, que orienta os países do mundo inteiro a respeitarem as necessidades básicas das crianças, a criança passou a ser um sujeito de direitos. Nesse sentido, relacione a primeira com a segunda coluna em relação aos Direitos das Crianças e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

1. Direito a um nome e a uma nacionalidade.

2. Direito à alimentação, moradia e assistência médica adequada para a criança e a mãe.

3. Direito à educação e a cuidados especiais para a criança física ou mentalmente deficiente.

4. Direito ao amor e à compreensão por parte dos pais e da sociedade.

5. Direito à educação gratuita e ao lazer infantil.

6. Direito a crescer dentro de um espírito de solidariedade, compreensão, amizade e justiça entre os povos.

( ) Terá direito a crescer e desenvolver-se em boa saúde; para essa finalidade deverão ser proporcionados, tanto a ela, quanto à sua mãe, cuidados especiais, incluindo-se a alimentação pré e pós-natal. A criança terá direito a desfrutar de alimentação, moradia, lazer e serviços médicos adequados.

( ) A criança necessita de amor e compreensão para o desenvolvimento pleno e harmonioso de sua personalidade; sempre que possível, deverá crescer com o amparo e sob a responsabilidade de seus pais, mas, em qualquer caso, em um ambiente de afeto e segurança moral e material.

( ) A criança deve ser protegida contra as práticas que possam fomentar a discriminação racial, religiosa, ou de qualquer outra índole. Deve ser educada dentro de um espírito de compreensão, tolerância, amizade entre os povos, paz e fraternidade universais e com plena consciência de que deve consagrar suas energias e aptidões ao serviço de seus semelhantes.

( ) O interesse superior da criança deverá ser o interesse diretor daqueles que têm a responsabilidade por sua educação e orientação; tal responsabilidade incumbe, em primeira instância, a seus pais. A criança deve desfrutar plenamente de jogos e brincadeiras os quais deverão estar dirigidos para educação.

( ) A criança tem direito, desde o seu nascimento, a um nome e a uma nacionalidade.

( ) A criança física ou mentalmente deficiente ou aquela que sofre de algum impedimento social deve receber o tratamento, a educação e os cuidados especiais que requeira o seu caso particular.