Os estados e o Distrito Federal constituirão seus próprios sistemas de desportos, desde que respeitadas as normas estabelecidas na lei e observado o processo eleitoral.

A cada quatro anos, a renda líquida total de um dos testes da Loteria Esportiva Federal será destinada ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB), para treinamento e competições preparatórias das equipes olímpicas nacionais.

O direito de arena diz respeito a negociação, autorização e proibição de fixação, de transmissão ou retransmissão de imagem de espetáculo ou eventos desportivos de que participem entidades de prática desportiva.

Ao atleta profissional é lícito recusar competir por entidade de prática desportiva quando seus salários, no todo ou em parte, estiverem atrasados em dois ou mais meses.

A atividade do atleta profissional, em todas as modalidades desportivas, deve obedecer exclusivamente às normas gerais da legislação trabalhista e da seguridade social brasileiras, não sendo permitida qualquer ressalva no contrato de trabalho.

Compõem o Sistema Nacional do Desporto o Ministério do Esporte, o Conselho Nacional do Esporte (CNE) e o Sistema Brasileiro do Desporto.

O desporto pode ser reconhecido em qualquer das seguintes manifestações: desporto educacional; desporto de participação; desporto de lazer.

As leis federais de incentivo fiscal à cultura têm sido muitas vezes alvos de críticas acirradas por parte da classe artística, pelo fato de

A Lei nº 8313, de 23 de dezembro de 1991, conhecida como Lei Rouanet, integra um conjunto de leis federais criadas com o intuito de incentivar as empresas no apoio à cultura e tem como incentivos o(a)