A Lei nº 8.977/1995, chamada Lei do Cabo:

I. abriu 49% do mercado de televisão por assinatura para empresas estrangeiras;

II. regulamentou a presença de canais comunitários e universitários nos serviços de televisão por assinatura;

III. classificou o serviço de televisão por assinatura como serviço de telecomunicação e não de radiodifusão;

IV. interditou a participação do capital estrangeiro neste segmento;

V. desvinculou a concessão das emissoras ao Poder Executivo.

Estão corretas as opções:

Em relação à participação da esfera pública na produção cinematográfica, pode-se afirmar que quase todos os filmes brasileiros são realizados, hoje, com recursos 100% incentivados. No entanto, alguns filmes de caráter mais autoral já contam com recursos privados graças à coprodução. Com relação a esta afirmativa, NÃO é correto afirmar que:

Eis o trecho de uma carta de intenções do Ministério das Comunicações endereçada à Presidência da República, em 2003: “Cerca de 90% dos domicílios brasileiros possuem receptores de televisão. No entanto, mais de 81% recebem exclusivamente sinais de televisão aberta. A programação transmitida aos telespectadores é uma das mais importantes fontes de informação e entretenimento da população brasileira, ao que corresponde uma inegável responsabilidade no que tange à cultura nacional e à própria cidadania.” Considerando-se que estes números sofreram poucas mudanças, de 2003 até hoje, pode-se relacionar ao comunicado acima a proposta de política pública para o setor audiovisual que implicou:

O Fundo Setorial do Audiovisual está vinculado ao Fundo Nacional de Cultura e tem como objetivo financiar programas e projetos voltados para o desenvolvimento da indústria audiovisual brasileira. Entre as características deste novo Fundo, recentemente lançado, NÃO é correto afirmar que o Fundo Setorial do Audiovisual:

Segundo o Código Brasileiro de Telecomunicações, as emissoras de radiodifusão, inclusive televisão, deverão cumprir sua finalidade informativa, destinando um mínimo de seu tempo para transmissão de serviço noticioso. Este mínimo equivale a

As penas cominadas por calúnia, injúria ou difamação, previstas nos artigos 20 a 22 da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250, de 09/02/1967), segundo o Art. 23, quando cometidas contra o Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, ou Chefes de Estado ou Governo estrangeiros, ou seus representantes diplomáticos

De acordo com o Art. 11 da Lei nº 5.250, de 09/02/1967, chamada de Lei de Imprensa, “considera-se clandestino o jornal ou outra publicação periódica não registrada nos termos do artigo 9o ou em cujo registro não conste