3444702 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: TJ-RR

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Analista Judiciário - TI/Cibersegurança
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Analista Judiciário - TI/Gestão e Governança
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Lei 13.709/2018: LGPD

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especificamente o Artigo 38, o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) tem como conteúdo mínimo obrigatório

A

a descrição dos tipos de dados coletados; metodologia utilizada para a coleta e para a garantia da segurança das informações; e análise do controlador sobre medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco adotados.

B

a descrição das finalidades específicas do tratamento de dados; metodologia utilizada para a coleta e para a garantia da segurança das informações; e informações sobre o compartilhamento de dados com terceiros.

C

a descrição dos tipos de dados coletados; políticas internas de recursos humanos; e informações sobre o compartilhamento de dados com terceiros.

D

a lista dos consentimentos obtidos dos titulares; métodos para revogação do consentimento; e detalhes sobre a oposição ao tratamento de dados pessoais.

E

o resumo das solicitações de eliminação de dados pessoais; mecanismos para anonimização de dados; e análise do controlador sobre medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco adotados.

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3444701 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: TJ-RR

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Analista Judiciário - TI/Cibersegurança
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Analista Judiciário - TI/Gestão e Governança
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Lei 13.709/2018: LGPD

Um sistema de gerenciamento de dados dos beneficiários de um programa governamental coleta diversas informações pessoais, incluindo nome, endereço e dados bancários para depósito dos benefícios.

Durante uma auditoria, o auditor descobriu que:

1. O sistema não informa aos usuários como seus dados serão utilizados.

2. Não há procedimentos estabelecidos para que os beneficiários solicitem a remoção de seus dados.

3. Não existe a opção de correção de certos dados fornecidos pelo usuário.

Considerando os direitos do titular de dados pessoais previstos na LGPD, podemos dizer que, entre os direitos violados, encontra-se o direito de

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3444700 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: TJ-RR

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Analista Judiciário - TI/Cibersegurança
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Analista Judiciário - TI/Gestão e Governança
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Lei 13.709/2018: LGPDANPD e do CNPD (Arts. 55-A ao 58-B)

No contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os papéis do Controlador, do Operador e do Encarregado de Dados (DPO – Data Protection Officer) são fundamentais para o correto tratamento dos dados pessoais.

Considerando a interação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e as responsabilidades e funções de cada um, é correto afirmar que

A

o Controlador é responsável por executar o tratamento de dados pessoais seguindo as instruções do Operador, enquanto o DPO orienta e atua como canal de comunicação.

B

o Operador decide sobre as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais, sendo auxiliado pelo Controlador na implementação das medidas de segurança, enquanto o DPO interage tanto com os titulares dos dados quanto com a ANPD.

C

o DPO é responsável por determinar como os dados pessoais serão coletados e utilizados, além de implementar políticas de proteção de dados de forma independente do Controlador ou Operador.

D

o Controlador determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais; o Operador realiza o tratamento, seguindo as instruções do Controlador; e o DPO atua como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a ANPD.

E

o Controlador e o Operador compartilham a responsabilidade de decidir sobre as bases legais para o tratamento de dados pessoais, enquanto o DPO é o único responsável por comunicar violações de dados à ANPD e aos titulares.

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3442814 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: Gama
Orgão: Pref. Conceição Ouros-MG

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Agente Administrativo
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Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impõe requisitos rigorosos para o tratamento de dados pessoais, incluindo a realização de backups como medida de segurança. NÃO está em conformidade com a LGPD:

A

Criptografar os dados pessoais antes de realizar o backup, garantindo a confidencialidade mesmo em caso de acesso não autorizado ao meio de armazenamento.

B

Manter os backups de dados pessoais em ambiente seguro, com controle de acesso restrito e medidas de proteção contra perda, roubo ou destruição.

C

Armazenar os backups de dados pessoais por um período indeterminado, garantindo a disponibilidade das informações para eventuais auditorias ou solicitações dos titulares dos dados.

D

Realizar testes periódicos de restauração dos backups de dados pessoais, garantindo a capacidade de recuperação das informações em caso de incidentes.

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3439529 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. São João Nepomuceno-MG

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Assistente Social
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Auditor-Fiscal Municipal
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Enfermeiro
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Engenheiro Civil
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Farmacêutico
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Médico - Clínica Geral
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Nutricionista
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Psicólogo
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Lei 13.709/2018: LGPD

Considere as hipóteses a seguir apresentadas e assinale aquela que representa um caso de tratamento de dados pessoais em que se aplicam as previsões da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal nº 13.709/2018.

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3439368 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. São João Nepomuceno-MG

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Professor I
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

A professora Ana, que integra um órgão de pesquisa e está cursando o mestrado em uma instituição pública de ensino, solicitou à Secretaria de Educação do seu município acesso às notas e registros de avaliação dos alunos de sua turma, com o objetivo de realizar um estudo sobre o desempenho escolar. No entanto, o pedido foi negado com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sob a justificativa de que, embora possível a anonimização dos dados, a divulgação poderia comprometer a privacidade dos alunos. Ana, então, recorreu administrativamente, argumentando que a informação solicitada seria utilizada de forma anônima e apenas para fins acadêmicos. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, é correto afirmar que o pedido da professora Ana deve ser:

A

Aceito, desde que Ana assine um termo de confidencialidade, comprometendo-se a não divulgar os dados a terceiros.

B

Negado, porque a LGPD não permite o acesso a dados pessoais por servidores públicos, ainda que para fins acadêmicos.

C

Aceito, desde que sejam adotadas medidas de anonimização dos dados, garantindo que os alunos não possam ser identificados.

D

Negado, pois a LGPD proíbe expressamente o acesso de órgãos de pesquisa a qualquer dado pessoal, independentemente do propósito de uso.

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3439333 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. São João Nepomuceno-MG

Provas:

Lei 13.709/2018: LGPD

Considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018, a sua aplicabilidade e o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado na seguinte hipótese:

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3439293 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. São João Nepomuceno-MG

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Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência
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Escriturário
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Técnico de Enfermagem
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Lei 13.709/2018: LGPD

A empresa Alfa, especializada em tecnologia e marketing digital, está enfrentando problemas relacionados ao tratamento de dados pessoais dos seus clientes. Foram identificadas diversas infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A partir desse dispositivo normativo, os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional, EXCETO:

A

Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.

B

Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.

C

Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de três meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador.

D

Multa simples, de até dois por cento do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a cinquenta milhões de reais por infração.

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3439292 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. São João Nepomuceno-MG

Provas:

Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência
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Escriturário
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Técnico de Enfermagem
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Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, estabelece diretrizes e regras para o tratamento de dados pessoais, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos indivíduos. Em relação às disposições desse dispositivo normativo, é correto afirmar que, EXCETO:

A

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

B

O princípio da adequação consiste na compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

C

Abrange, também, o tratamento de dados pessoais realizado com objetivos exclusivamente jornalísticos, mas não se aplica ao tratamento destinado a fins artísticos.

D

Aplica-se a qualquer operação de tratamento independentemente de onde estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento seja realizada no território nacional.

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3435861 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: CETAP
Orgão: SEOP-PA

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Técnico em Gestão de Obras Públicas - Arquitetura
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Técnico em Gestão de Obras Públicas - Engenharia Civil
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Técnico em Gestão Pública - Administração
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Técnico em Gestão Pública - Biblioteconomia
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Técnico em Gestão Pública - Economia
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Técnico em Gestão Pública - Serviço Social
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Lei 13.709/2018: LGPD

Nos termos da Lei Federal n. 13.853/2019, apenas não compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade:

A

disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população.

B

elaborar relatórios mensais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

C

propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD.

D

sugerir ações a serem realizadas pela ANPD.

E

elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade.