A Lei Federal n. 13.853/2019 determina que o responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto:

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre

Assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações abaixo sobre tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos e pesquisas, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018).

( ) A LGPD procurou estabelecer uma relação de superioridade da proteção de dados pessoais e das garantias da privacidade e da autodeterminação informativa em relação à liberdade acadêmica e ao livre fluxo de informações necessário para a realização de estudos e pesquisas.

( ) Pode-se afirmar que a LGPD é parcialmente afastada quando o tratamento for realizado para fins exclusivamente acadêmicos.

( ) A LGPD não permite, em nenhuma hipótese, o tratamento de dados pessoais para uma atividade distinta da que justificou a coleta inicialmente.

( ) A LGPD previu regime jurídico especial que reconhece a possibilidade de disponibilização de acesso a dados pessoais, inclusive os de natureza sensível, para fins de realização de estudos e pesquisas, desde que observadas as normas e as medidas de prevenção e de segurança pertinentes.

( ) A eventual dispensa do consentimento para os fins da LGPD, em razão da incidência de outra hipótese legal no caso concreto, não afasta a necessidade de obtenção do consentimento dos participantes de pesquisa quando assim exigido pelas normas e pelos padrões éticos aplicáveis.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, qual das fases abaixo faz parte do Ciclo de Vida do Tratamento dos Dados Pessoais?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, estabelece um sistema rigoroso de proteção de dados, objetivando manter a privacidade, entre outros, através do princípio da autodeterminação informativa. Na sistemática prevista nessa normativa, existem dados conceituados pela lei como “dado pessoal sensível”. São considerados dados sensíveis:

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709), considera-se como dado pessoal sensível

Nos termos preconizados pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, que compõe a Agência Nacional de Proteção de Dados, será composto de

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado, dentre outras, na seguinte hipótese:

A LGPD não se aplica a determinados tratamentos de dados pessoais. Quais são eles?

(__)Realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

(__)Realizado para fins exclusivamente: jornalístico, artísticos e acadêmicos.

(__)Realizado para fins exclusivos de: segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e atividades de investigação e repressão de infrações penais.

Considerando (V) para verdadeiro e (F) para falso complete as lacunas acima, e marque a alternativa CORRETA que corresponde a sequencia de cima para baixo das lacunas.

A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Ao tratar da proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas, tal diploma legal positiva sanções específicas para o descumprimento do que prescreve.

A respeito disso, é correto afirmar que