3430381 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: IPPEC
Orgão: Pref. Itapema-SC

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Auditor-Fiscal
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como principais fundamentos:

I- o respeito à privacidade.

II- a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusāo.

III- os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

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3429229 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: QUADRIX
Orgão: CRN-8

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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o uso compartilhado de dados é conceituado como

A

comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

B

transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.

C

documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.

D

toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, à transmissão, à distribuição, ao processamento, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação ou ao controle da informação, à modificação, à comunicação, à transferência, à difusão ou à extração.

E

utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

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3429181 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: QUADRIX
Orgão: CRN-8

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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico, corresponde ao conceito de

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3422024 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: FURB
Orgão: Pref. Guabiruba-SC

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Arquivista
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Lei 13.709/2018: LGPD

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, a confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular:

A

Por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 10 dias, contado da data do requerimento do titular.

B

Por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 dias, contado da data do requerimento do titular.

C

Por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 20 dias, contado da data do requerimento do titular.

D

Por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 05 dias, contado da data do requerimento do titular.

E

Por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 30 dias, contado da data do requerimento do titular.

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3422023 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: FURB
Orgão: Pref. Guabiruba-SC

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Arquivista
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Lei 13.709/2018: LGPD

Nos termos da Lei Geral de Proteção de dados, o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer:

A

Quando o consentimento do titular for indispensável para tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.

B

Quando o consentimento do titular for indispensável para proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

C

Quando o consentimento do titular for indispensável para realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.

D

Quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

E

Quando o consentimento do titular for indispensável para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

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3422022 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: FURB
Orgão: Pref. Guabiruba-SC

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Arquivista
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Lei 13.709/2018: LGPD

Dado o contexto dos conceitos trazidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/18), associe a primeira coluna de acordo com a segunda, que relaciona termos a suas respectivas definições:

Coluna 1: termos
1- Anonimização.
2- Eliminação.
3-Bloqueio

Coluna 2: definições
(__) Exclusão de dado ou de conjunto de dados contidos em banco de dados, independentemente do procedimento.
(__) Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.
(__) Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

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3421988 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: FURB
Orgão: Pref. Guabiruba-SC

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Assistente - Educação Social
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

Os dados de identificação de pessoas e famílias inscritas no CadÚnico são sigilosos, conforme previsto na Normativa do Cadastro e nas disposições de proteção dos dados pessoais. No entanto, se você representa um órgão público federal e precisa desses dados, poderá pedir o acesso, exclusivamente para atender as finalidades de:
Fonte: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-cessao-de-dados-identificado s-do-cadastro-unico

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3421975 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: FURB
Orgão: Pref. Guabiruba-SC

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Assistente - Educação Social
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

Em relação ao tratamento dos dados pessoais do CadÚnico, analise as afirmativas a seguir:

I- O tratamento dos dados pessoais do CadÚnico para qualquer outra finalidade diferente das previstas na Legislação vigente sujeitará o responsável às penalidades.
II- O tratamento de dados pessoais do CadÚnico deve se limitar ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
III- O Ministério da Cidadania poderá ceder a base de dados nacional do CadÚnico aos órgãos e entidades do Poder Executivo federal para sua utilização em políticas públicas que não tenham o CadÚnico como instrumento de seleção de beneficiários, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.

É correto o que se afirma em:

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3417579 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Mondaí-SC

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Analista de Controle Interno
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Lei 13.709/2018: LGPDAgentes de Tratamento de Dados Pessoais (Arts. 37 ao 45)

Assinale a alternativa que, nos termos da Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), representa o conceito de "controlador":

A

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

B

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome de terceiro.

C

Pessoa indicada pelo operador para atuar como canal de comunicação entre os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

D

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

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3411793 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CODEVASF

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Analista em Desenvolvimento Regional - TI
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Lei 13.709/2018: LGPD

No que diz respeito à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), julgue o item seguinte.

A LGPD aplica-se ao tratamento dos dados pessoais de brasileiros natos, mesmo que esses dados tenham sido coletados em países estrangeiros.