3219712 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: CVM

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Analista da CVM - TI/Sistemas e Desenvolvimento
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Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) impõe às pessoas jurídicas de direito público obrigações de transparência ativa.

Um conjunto de informações previstos na LGPD, para o qual deve ser dada publicidade, inclui:

A

e-mail funcional, além de primeiro e último nome do controlador, do operador e do encarregado;

B

nome e cargo do encarregado, juntamente com telefone e e-mail específico para orientação e esclarecimento de dúvidas;

C

nome completo e matrícula do controlador, juntamente com e-mail funcional para orientação e esclarecimento de dúvidas;

D

e-mail e telefone, para ligações gratuitas, da pessoa jurídica de direito público ou privado responsável pelos agentes de tratamento;

E

CNPJ do operador, quando pessoa jurídica de direito público ou privado, além de e-mail específico para pleito de direitos por parte da pessoa natural.

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3215952 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: ALEP

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Técnico Legislativo - Área Administrativa
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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 14 de agosto de 2018 (Lei nº. 13.709), almeja regular as possibilidades de tratamento de dados realizada por pessoa natural ou jurídica, seja de direito público ou privado, no segundo caso. O Art. 3º regulamenta as condições de contorno desse tratamento.

Entretanto, em seu Art. 4º, a LGPD indica as situações de sua não aplicação.

Nesse contexto, assinale a opção que revela uma possibilidade elencada como um caso de não aplicação do emprego da LGPD aos dados pessoais.

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3215467 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Analista Judiciário - Arquivologia
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Lei 11.419/2006: Informatização do Processo Judicial

O manual de digitalização de documentos do Poder Judiciário especifica as diretrizes e normas para a digitalização de documentos e processos judiciais e administrativos e para a gestão dos digitalizados.

Os tipos de documentos avulsos, ou integrantes de processos administrativos e judiciais, a que se aplica a digitalização são:

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3215380 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Analista Judiciário - TI/Suporte
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Lei 13.709/2018: LGPDSegurança e das Boas Práticas (Arts. 46 ao 51)

O Artigo 46 da Lei Nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), de 14 de agosto de 2018, explicita que os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas que gerem destruição, perda, alteração ou comunicação desses dados.

A aplicação do disposto no Artigo requer que:

A

as medidas de segurança sejam observadas a partir da fase de concepção do produto ou serviço;

B

a proteção de dados pessoais seja considerada a partir da fase de execução do produto ou serviço;

C

os agentes de tratamento sejam notificados pela autoridade nacional dos riscos e sanções relacionados ao incidente;

D

o titular seja notificado por e-mail ou telegrama quando os riscos relacionados a incidentes de acessos não autorizados puderem afetar a salvaguarda de dados bancários, de saúde ou de seus dependentes menores de idade;

E

o controlador notifique os administradores dos sistemas de software envolvidos em um incidente para que providenciem, preventivamente, que os usuários alterem suas credenciais de acesso.

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3215353 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Analista Judiciário - TI/Web Designer
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Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais determina que algumas informações devem ser divulgadas publicamente, de preferência, em sítio eletrônico.

Ao planejar uma página web para a área de proteção de dados pessoais do TJMS, o web designer deve considerar a inclusão de informações:

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3215221 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Analista Judiciario - Área Meio
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Lei 13.709/2018: LGPD

Acerca da responsabilidade civil, nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, nº 13.709/2018, é correto afirmar que:

A

os danos morais decorrentes do vazamento de dados são presumidos (in re ipsa);

B

o operador é, via de regra, equiparado ao controlador para fins de aferir sua responsabilidade;

C

há inversão legal (ope legis) do ônus da prova quanto aos agentes de tratamento de dados;

D

não haverá direito de regresso entre os responsáveis, para fortalecer a proteção do titular dos dados;

E

pelo princípio da especialidade, prevalecem as regras da lei sobre as da legislação consumerista.

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3212260 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: ENAM

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ENAM (Reaplicação)
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Lei 13.709/2018: LGPD

Maria, para se tornar usuária do serviço público de abastecimento de água, forneceu à concessionária Alfa seus dados pessoais, que consistiam em nome completo, endereço residencial, data de nascimento, números de telefone, CPF e identidade. Três meses depois, a concessionária sofreu um ataque de hackers em seus sistemas e os dados pessoais de diversos consumidores, inclusive de Maria, foram copiados pelos criminosos, que, em seguida, venderam-nos para empresas que trabalham com telemarketing.

Inconformada por ter seus dados pessoais indevidamente comercializados, Maria ajuizou ação indenizatória em face da concessionária Alfa, alegando que sofreu danos morais in re ipsa, haja vista que foram vazados seus dados classificados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) como dados pessoais sensíveis.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com a Lei nº 13.709/2018, os dados vazados de Maria

A

são classificados como dados pessoais sensíveis, mas não há que se falar em dano presumido, devendo Maria comprovar os danos morais que efetivamente sofrera para ter êxito em sua pretensão.

B

são classificados como dados pessoais sensíveis e os danos morais sofridos são presumidos, em razão da natureza desses dados pessoais e pela relação de consumo existente entre Maria e a concessionária.

C

não são classificados como dados pessoais sensíveis, mas a LGPD os considera como dados sigilosos e, por isso, inverte-se o ônus da prova para se estabelecer a responsabilidade objetiva da concessionária e o dano in re ipsa.

D

não são classificados como dados pessoais sensíveis, mas a LGPD os considera como extensão do direito da personalidade, de maneira que a falha no tratamento de dados de Maria, como pessoa natural, por pessoa jurídica, tem o condão, por si só, de gerar dano moral indenizável.

E

não são classificados como dados pessoais sensíveis pela LGPD, e sim dados pessoais, cujo vazamento não gera dano moral presumido.

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3210431 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: IDECAN
Orgão: BANDES

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Analista Bancário - Administrador
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Analista Bancário - Economia
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Analista Bancário - TI/Análise de Sistemas
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Analista Bancário - TI/Infraestrutura
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Segundo a Lei Federal n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular. Assinale a alternativa correta com relação ao prazo para fornecimento das referidas informações.

A

A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.

B

A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 10 (dez) dias, contado da data do requerimento do titular.

C

A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contado da data do requerimento do titular.

D

A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 5 (cinco) dias, contado da data do requerimento do titular.

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3210429 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: IDECAN
Orgão: BANDES

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Analista Bancário - Administrador
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Analista Bancário - Economia
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Analista Bancário - TI/Análise de Sistemas
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Analista Bancário - TI/Infraestrutura
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Acerca do tratamento de dados pessoais, abordado à luz da Lei Federal n° 13.709/2018, é correto afirmar que:

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3209727 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPO

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Analista de Planejamento e Orçamento - TI/Segurança
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Lei 13.709/2018: LGPD

Considerando a legislação e as normatizações aplicadas à segurança e à privacidade da informação na administração pública federal, julgue o item a seguir.

Conforme a definição de dado pessoal sensível estabelecida na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no conjunto de dados de uma pessoa natural constituído por nome, religião, CPF, nacionalidade, RG, cidade onde mora e estilo musical preferido, são considerados dados sensíveis apenas os relativos à religião e à nacionalidade.